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Alfândega Com objeto digital
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"Idem de 3 de Novembro dito sobre officio do Ministerio da Fasenda e mais papeis a que se refére á cerca do abuzo commetido pela Camera de Portimão em impôr contribuições nos generos sujeitos ao despacho das Alfandegas e mais objectos contra a vantagem da Fasenda"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini [para o Ministério do Reino].

"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 3 de Fevereiro e 18 d'Abril de 1844, ácerca da reclamação feita pelo Ministro de França, sobre o Navio d'aquella Nação = Le Glaneur ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a restituição de quantias pagas em 1824, na Alfândega de São Tomé e Príncipe, a título de multa, pelo Mestre de um navio mercante francês.