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Procuradoria-Geral da Fazenda Indemnização Com objeto digital
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"Indemnisação dos interessados nos navios queimados pela Esquadra do Almirante Lallemand. Ha...
"Indemnisação dos interessados nos navios queimados pela Esquadra do Almirante Lallemand. Havendo duvida sobre a qual de dois pertendentes pertence uma quota della, a que Poder compete a sua decisão?... Requerimento de D. Umbellina Anastacia Loup. Direcção da Contabilidade Geral."
"Casas. Deve a Fasenda Nacional pagar as rendas de umas, occupadas por occasião da defesa da...
"Casas. Deve a Fasenda Nacional pagar as rendas de umas, occupadas por occasião da defesa da Capital?"
Parecer sobre o pagamento de indemnizações aos carregadores da charrua "S. João Magnânimo&qu...
Parecer sobre o pagamento de indemnizações aos carregadores da charrua "S. João Magnânimo" por carga apreendida no período da guerra civil.