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"Idem de 28 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Francisco Baptista Lisboa, e outro, que começa Os abaixo asignados domociliarios no 4º Destricto, e hum em nome de José Joaquim Xavier, queixando-se todos das respectivas Commissões lhe não passarem seus Alvarás para as indemnisaçoens a que julgão ter direito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 14 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Luiz Scassa, que pede a verificação...

"Idem de 14 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Luiz Scassa, que pede a verificação da Graça que lhe foi concedida em 16 de Maio de 1827 de huma Lotaria de dez mil bilhetes, de dez mil reis cada hum"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca do requerimento para indemnização por perdas sofridas na empresa do Teatro de S. João do Porto, relativas a lotaria.

"Idem de 6 de Fevereiro de 1837 a cerca do requerimento de Francisco Antunes de Campos, e informação que se houve do Administrador Geral do Porto sobre pretender o supplicante ser indeminizado dos prejuízos, que soffreu no edificio da sua Fabrica de Estamparia, e algodão sita na Freguezia do Lordello, e nos respectivos utincillios, avaliados tudo em quinze contos de reis"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 30 de Dezembro de 1836 sobre os requerimentos de D. Manuel Garcia Barros Figueiroa, Subdito de Sua Magestade Catholica, pedindo se lhe declare a maneira porque pode haver a indemnização dos prejuizos, que soffreu por seus sentimentos Liberaes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, apresentando um projecto de decreto a estender a estrangeiros o determinado na Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, acerca de indemnizações pelos "prejuízos causados em consequência da usurpação do Reino".

"Idem de 15 dito sobre officio da Procuradoria Geral da Coroa e conta em que o Delegado do Procurador Régio de Santa Catharina da cidade do Porto representa os inconvenientes que tem encontrado nas causas d'indemnisações que tem de ser pagas pelo Estado

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça] acerca de dificuldades nas decisões do Tribunal, quanto a indemnizações a pagar pelo Estado, por falta de idoneidade dos jurados.

"Idem de 12 dito sobre requerimento em que Jose Domingues Bicho se queixa da Comissão liquidataria do 2º Districto por deixar de liquidar os prejuizos de que trata"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino], acerca de um pedido de indemnização por perdas causadas no período da Usurpação miguelista.

Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Maria Amália dos Santos Cardigo e filho, a pedir a liquidação de indemnização pela expropriação de propriedades confinantes com o dique, na Chamusca (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).

Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Maria do Carmo Góis Ferreira e marido, a pedir a liquidação de indemnização pela expropriação de propriedades confinantes com o dique, na Chamusca (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).

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