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"Provando-se a innocencia do individuo que soffreu condemnação, é-lhe concedida indemnização?"
"Provando-se a innocencia do individuo que soffreu condemnação, é-lhe concedida indemnização?"
"Sobre o modo a empregar para que seja reembolsada a Fazenda Nacional da quantia de 459$618 reis despendida com os naufragos do brigue «Saldanha Marinha» pelo Consul Geral em Hamburgo"
"Sobre o modo a empregar para que seja reembolsada a Fazenda Nacional da quantia de 459$618 reis despendida com os naufragos do brigue «Saldanha Marinha» pelo Consul Geral em Hamburgo"
"Ácerca do pedido da Companhia da Beira Alta para installação do Juizo arbitral para julgamento do Direito a indemnisações por ella pedidas relativamente á construação da linha"
"Ácerca do pedido da Companhia da Beira Alta para installação do Juizo arbitral para julgamento do Direito a indemnisações por ella pedidas relativamente á construação da linha"
"Promoção pedindo documentos sobre o assumpto da consulta anterior"
"Promoção pedindo documentos sobre o assumpto da consulta anterior"
"Requerimento do Visconde d'Alpendurada pedindo indemnisação pelos prejuizos que soffreu pela seca das aguas na sua Quinta da Cocheca com a perfuração do tunnel dos Encambados na caminho do ferro do Douro"
"Requerimento do Visconde d'Alpendurada pedindo indemnisação pelos prejuizos que soffreu pela seca das aguas na sua Quinta da Cocheca com a perfuração do tunnel dos Encambados na caminho do ferro do Douro"
"Indemnisação pedida pelo negociante Matheus Antonio Pires da perda de diversas embarcações que fretou ao Estado e se perderam por occasião da expedição, commandada pelo major Guilherme Frederico de Portugal e Vasconcellos, enviada a Massangano"
"Indemnisação pedida pelo negociante Matheus Antonio Pires da perda de diversas embarcações que fretou ao Estado e se perderam por occasião da expedição, commandada pelo major Guilherme Frederico de Portugal e Vasconcellos, enviada a Massangano"
"Indemnisação pedida por varios proprietarios do Valle das Furnas, na ilha de S. Miguel, pelos prejuizos causados nas suas propriedades com os desaterros no lanço da estrada real nº 11 no sitio dos Barrancos"
"Indemnisação pedida por varios proprietarios do Valle das Furnas, na ilha de S. Miguel, pelos prejuizos causados nas suas propriedades com os desaterros no lanço da estrada real nº 11 no sitio dos Barrancos"
"Idem de 28 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Francisco Baptista Lisboa, e outro, que começa Os abaixo asignados domociliarios no 4º Destricto, e hum em nome de José Joaquim Xavier, queixando-se todos das respectivas Commissões lhe não passarem seus Alvarás para as indemnisaçoens a que julgão ter direito"
"Idem de 28 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Francisco Baptista Lisboa, e outro, que começa Os abaixo asignados domociliarios no 4º Destricto, e hum em nome de José Joaquim Xavier, queixando-se todos das respectivas Commissões lhe não passarem seus Alvarás para as indemnisaçoens a que julgão ter direito"
"O empreiteiro da estrada da Lisboa a Castro Verde, Luiz Fillipe de A. Fialho, pede uma indemnização"
"O empreiteiro da estrada da Lisboa a Castro Verde, Luiz Fillipe de A. Fialho, pede uma indemnização"
"O empreiteiro da estrada de Faro a Castro Verde, Luiz Fillipe d'Abreu Fialho, pede uma indemnização"
"O empreiteiro da estrada de Faro a Castro Verde, Luiz Fillipe d'Abreu Fialho, pede uma indemnização"
"Jozé Antonio dos Santos requer indemnisação pela falta de 24 sacas de lam enviadas da estação dos Caminhos de ferro de Evora para a do Barreiro"
"Jozé Antonio dos Santos requer indemnisação pela falta de 24 sacas de lam enviadas da estação dos Caminhos de ferro de Evora para a do Barreiro"
"Promoção pedindo esclarecimentos acerca do pedido de Alonso Gomes, ao que diz respeito a consulta anterior"
"Promoção pedindo esclarecimentos acerca do pedido de Alonso Gomes, ao que diz respeito a consulta anterior"
"Varios individuos com armazens junto ao caneiro d'Alcantara, pedem indemnização pelos prejuizos causados pela cheia"
"Varios individuos com armazens junto ao caneiro d'Alcantara, pedem indemnização pelos prejuizos causados pela cheia"
"Acêrca da indemnisação de 16.650 dollars aos proprietarios do navio americano «Lizzie P. Simons por perdas e amnos resultantes d'um processo crime instaurado na comarca da Horta contra o capitão do mesmo navio W. Buddington"
"Acêrca da indemnisação de 16.650 dollars aos proprietarios do navio americano «Lizzie P. Simons por perdas e amnos resultantes d'um processo crime instaurado na comarca da Horta contra o capitão do mesmo navio W. Buddington"
"Acêrca de indemnizações pedidas pelo empreiteiro João Antonio Pires"
"Acêrca de indemnizações pedidas pelo empreiteiro João Antonio Pires"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 27 de Agosto de 1841 ácerca do requerimento de Juliana Ignacia de Lemos Trigueiros"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 27 de Agosto de 1841 ácerca do requerimento de Juliana Ignacia de Lemos Trigueiros"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1845, ácerca de Maria Bernarda Pereira, da Cidade de Castello Branco, pedindo ser indemnisada dos prejuizos que soffreu por occasião da demolição da muralha d'aquella Cidade"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1845, ácerca de Maria Bernarda Pereira, da Cidade de Castello Branco, pedindo ser indemnisada dos prejuizos que soffreu por occasião da demolição da muralha d'aquella Cidade"
"Indemnisação requerida por João Vasco Ferreira Leão pelos prejuizos que soffreu a sua bagagem com o descarrilamento no caminho de ferro do Minho e Douro, em 11 d'outubro de 1878"
"Indemnisação requerida por João Vasco Ferreira Leão pelos prejuizos que soffreu a sua bagagem com o descarrilamento no caminho de ferro do Minho e Douro, em 11 d'outubro de 1878"
"Idem de 29 de Abril d'1837 sobre o requerimento de José Vieira, pede se lhe pague o valor do prejuizo que sofreu hum predio que traz de renda por oucasião de certas obras para a condução d'agua para os aqueductos"
"Idem de 29 de Abril d'1837 sobre o requerimento de José Vieira, pede se lhe pague o valor do prejuizo que sofreu hum predio que traz de renda por oucasião de certas obras para a condução d'agua para os aqueductos"
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