PGR

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 8 de Março de 1843 ácerca do Officio do Governador Civil do Destricto de Faro de 3 do corrente em que insta pela resolução deste Officio e no de 24 de Janeiro ultimo em que o dito Governador Civil expoem a desunião que existe entre as Auctoridades Administrativas de Olhão, e o Sub Delegado da Procuradoria Regia da respectiva Comarca"

PT/AHPGR/PGR/05/01/12/132
Item
1843 março 24

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio de 5 d'Agosto de 1857. Sobre a representação da Camara Municipal de Condeixa"

PT/AHPGR/PGR/04/020/104
Item
1858 fevereiro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Conflicto havido entre o Juiz de Direito de Benguella e o Governador de Mossamedes"

PT/AHPGR/PGR/04/043/007
Item
1877 novembro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha

"Sobre conflicto havido entre Estevão José Lopes da Silveira e Castro, Juiz de Direito de S. Thomé e a Junta de Fazenda da respectiva provincia"

PT/AHPGR/PGR/04/017/173
Item
1877 janeiro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha

"Representação em que o Conselheiro Antonio R. d'Oliveira Lopes Branco argue o Juiz de Direito da Comarca da Figueira da Foz"

PT/AHPGR/PGR/04/015/296
Item
1869 outubro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca das arguições feitas pelo Presidente da Camara de Monção ao Juiz de Direito Barão de Paçô Vieira e ao Delegado Guilherme Marcellino da Costa Ramos, que invadiram a sala das sessões da Camara exigindo copia da acta da eleição de Deputado, da assemblea de Moreira"

PT/AHPGR/PGR/05/02/15/227
Item
1870 outubro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Em cumprimento do Officio de 10 do corrente a respeito da questão entre o Juiz de Direito d'Angra e o respectivo Delegado"

PT/AHPGR/PGR/05/02/15/146
Item
1867 agosto 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, sobre uma questão entre magistrados, relacionada com um processo instaurado a uma "associação de malfeitores denominada «Justiça da noite»".

"Acêrca da divergência entre a Polícia Judiciária do Porto e o Comandante Militar daquela cidade."

PT/AHPGR/PGR/04/181/017
Item
1949 maio 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça pronunciando-se sobre a possibilidade de continuar a ser aplicado o Regulamento de Disciplina Militar aos militares que se encontrem em serviço de natureza civil. Conclui que o "superior hierárquico na escala militar não pode dar ordens ao militar licenciado quando este se encontra no cumprimento do seu dever de funcionário e muito menos pode actuar no sentido de se opôr ao exercício daquele dever."

"Idem em virtude dos Officios de 26 de Dezembro de 1845 e 7 de Janeiro deste anno sobre os factos que occurrerão entre o Juiz de Direito da Comarca da Ribeira Grande Joaquim Maria de Miranda e Oliveira, e o Delegado da mesma Comarca Pedro José Baptista"

PT/AHPGR/PGR/05/02/08/119
Item
1846 abril 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 31 de Agosto de 1844 à cerca da reprezentação do Procurador Regio da Relação de Lisboa de se considerar auctorizado o Tribunal do Thezouro para estabelecer regras geraes de serviço ao Ministerio Publico e para censurar os Magistrados do dito Ministerio Publico"

PT/AHPGR/PGR/05/02/07/125
Item
1844 setembro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

"Idem de 11 de Dezembro de 1839 ácerca de officio do Juiz de Direito da Commarca Oriental do Funchal sobre queixa do respectivo Delegado, pelas injurias que lhe fizera na resposta fiscal"

PT/AHPGR/PGR/05/02/04/135
Item
1840 fevereiro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 3 de Setembro de 1838 sobre representação da Camara de Campo Maior em que se queixa das arbitrariedade Comettidas pelo juiz Eleito José Victorino Machado"

PT/AHPGR/PGR/05/02/03/182
Item
1838 maio 14

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 10 de Fevereiro de 1838 sobre Officio documentado do Juis que serve de Presidente da Relação do Porto"

PT/AHPGR/PGR/05/02/02/178
Item
1838 fevereiro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Em cumprimento da Portaria de 10 do corrente a respeito da queixa do Juiz de Direito d'Angra do Heroismo contra o Delegado"

PT/AHPGR/PGR/05/01/28/037
Item
1853 agosto 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 d'Abril ultimo a respeito d'uma causa de Posturas da Camara Municipal do Concelho d'Evora"

PT/AHPGR/PGR/05/01/26/042
Item
1852 maio 6

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a transgressão de posturas municipais em obras no edifício do Liceu de Évora.