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"Encontro, tem lugar em dividas fiscaes, e muito mais não sendo liquido o credito d'aquelle que o pertende?... E deve-se mandar suspender a execução que existe até se liquidar o credito?... Requerimento de Frederico Audrews, subdito Britannico. Direcção Geral das Contribuições Directas."
"Encontro, tem lugar em dividas fiscaes, e muito mais não sendo liquido o credito d'aquelle que o pertende?... E deve-se mandar suspender a execução que existe até se liquidar o credito?... Requerimento de Frederico Audrews, subdito Britannico. Direcção Geral das Contribuições Directas."
"Subdtitos Britannicos. Lançando-se-lhes vinte por cento a titulo de decima industrial, devem ser isemptos dos cinco por cento addiccionaes, do imposto para amortisação das Notas, e do Sêllo do Conhecimento?... Nota do Ministro Britannico afavor dos Negociantes Ingleses J. Hutchinson & Companhia."
"Subdtitos Britannicos. Lançando-se-lhes vinte por cento a titulo de decima industrial, devem ser isemptos dos cinco por cento addiccionaes, do imposto para amortisação das Notas, e do Sêllo do Conhecimento?... Nota do Ministro Britannico afavor dos Negociantes Ingleses J. Hutchinson & Companhia."
"Os recursos sobre lançamento de Decima industrial, que os Ingleses interposeram para o Tribunal do Thesouro Publico em virtude, do Artigo 1.º do Tratado de Commercio com a Inglaterra de 3 de Julho de 1842, hade decidilos o actual Tribunal do Thesouro, ou o Ministro e o Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda em consulta da Direcção Geral das Contribuições Directas em virtude do Decreto de 29 de Dezembro de 1849, ou o Conselheiro d'Estado = Recurso de J. Pemberton Hutchinson & Companhia e George Abraham Welhouse = Direcção Geral das Contribuições Directas."
"Os recursos sobre lançamento de Decima industrial, que os Ingleses interposeram para o Tribunal do Thesouro Publico em virtude, do Artigo 1.º do Tratado de Commercio com a Inglaterra de 3 de Julho de 1842, hade decidilos o actual Tribunal do Thesouro, ou o Ministro e o Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda em consulta da Direcção Geral das Contribuições Directas em virtude do Decreto de 29 de Dezembro de 1849, ou o Conselheiro d'Estado = Recurso de J. Pemberton Hutchinson & Companhia e George Abraham Welhouse = Direcção Geral das Contribuições Directas."
"Ingleses. Dos recursos interpostos por collectas de decima industrial, que Repartição deve conhecer?... Para o calculo desta decima sobre a renda das casas de habitação, deve-se fazer algum abatimento proporcional á renda do Quintal?... Requerimento de John Richard M. Cooke, Negociante estabelecido na Villa da Figueira. Direcção Geral das Contribuições Directas e Proprios Nacionaes."
"Ingleses. Dos recursos interpostos por collectas de decima industrial, que Repartição deve conhecer?... Para o calculo desta decima sobre a renda das casas de habitação, deve-se fazer algum abatimento proporcional á renda do Quintal?... Requerimento de John Richard M. Cooke, Negociante estabelecido na Villa da Figueira. Direcção Geral das Contribuições Directas e Proprios Nacionaes."
"Decima industrial de subditos Britannicos. Reclamações ou recursos dos collectados por ella. Requerimentos de Thomaz B. Rendell, Jorge Laidley. e B. W. Tozer. Direcção Geral das Contribuições Directas.
"Decima industrial de subditos Britannicos. Reclamações ou recursos dos collectados por ella. Requerimentos de Thomaz B. Rendell, Jorge Laidley. e B. W. Tozer. Direcção Geral das Contribuições Directas.
"Embarcações estrangeiras, naufragadas, ou varadas, arrematadas e postas depois em estado de navegar, que direitos devem pagar?... Requerimento de Francisco dos Santos."
"Embarcações estrangeiras, naufragadas, ou varadas, arrematadas e postas depois em estado de navegar, que direitos devem pagar?... Requerimento de Francisco dos Santos."
"Sêdas que não tem o peso da Lei, podem deixar de ser apprehendidas, e conceder-se a sua reexportação, ou o seu consumo com o pagamento dos respectivos direitos pelo fundamento de serem destinadas para Gibraltar, e virem para o porto desta Cidade por engano?... Requerimento de Arthur Wanzeller, Agente da Companhia Peninsular."
"Sêdas que não tem o peso da Lei, podem deixar de ser apprehendidas, e conceder-se a sua reexportação, ou o seu consumo com o pagamento dos respectivos direitos pelo fundamento de serem destinadas para Gibraltar, e virem para o porto desta Cidade por engano?... Requerimento de Arthur Wanzeller, Agente da Companhia Peninsular."
"O mesmo objecto. Recurso de J. Pemberton Hutchinson & Companhia George e Abraham Weelhouse, e Luiz Germano Charbonel. Direcção das Contribuições Directas e Proprios Nacionaes."
"O mesmo objecto. Recurso de J. Pemberton Hutchinson & Companhia George e Abraham Weelhouse, e Luiz Germano Charbonel. Direcção das Contribuições Directas e Proprios Nacionaes."
"Impostos de 5 por % para amortisação das Notas, estebelecido pela Lei de 20 de Abril de 1850 publicada do Diario n.º 94. Pertence aquelles que antes da publicação desta Lei arrematarão Contractos Fiscaes, ou á Fazenda?... E pertencendo á Fazenda como se hade arrecadar?... Requerimento dos arrematantes do Subsidio Literario dos Districtos Administrativos de Aveiro e Lisboa, assignado por José Ribeiro da Cunha, como arrematante."
"Impostos de 5 por % para amortisação das Notas, estebelecido pela Lei de 20 de Abril de 1850 publicada do Diario n.º 94. Pertence aquelles que antes da publicação desta Lei arrematarão Contractos Fiscaes, ou á Fazenda?... E pertencendo á Fazenda como se hade arrecadar?... Requerimento dos arrematantes do Subsidio Literario dos Districtos Administrativos de Aveiro e Lisboa, assignado por José Ribeiro da Cunha, como arrematante."
"Ministerio da Fazenda. Letras aceitas para pagamento de dividas fiscaes em virtude do Decreto de 26 de Novembro de 1836 podem ainda remir-se com papeis de credito em virtude do seu Artigo 9.º, ou deve este Artigo considerar-se revogado?... Direcção da Thesouraria. Requerimento de António Pereira Leitão Junior, e D. Anna Perpetua Pereira e Nunes."
"Ministerio da Fazenda. Letras aceitas para pagamento de dividas fiscaes em virtude do Decreto de 26 de Novembro de 1836 podem ainda remir-se com papeis de credito em virtude do seu Artigo 9.º, ou deve este Artigo considerar-se revogado?... Direcção da Thesouraria. Requerimento de António Pereira Leitão Junior, e D. Anna Perpetua Pereira e Nunes."
"Reexportação de um volume da Alfandega do Porto para a de Lisbôa. Não se tendo feito devidamente, e tendo desaparecido o volume, quem he responsavel pelo seu pagamento, e como se deve este verificar?... Requerimento de Ernesto Adolpfo de Freitas."
"Reexportação de um volume da Alfandega do Porto para a de Lisbôa. Não se tendo feito devidamente, e tendo desaparecido o volume, quem he responsavel pelo seu pagamento, e como se deve este verificar?... Requerimento de Ernesto Adolpfo de Freitas."
"Ministerio da Fazenda. Livros em lingoa portuguesa, mandados de Portugal para o Brazil, e de lá reenviados por não terem achado compradores, pagão alguns direitos por entrada, e quaes?... Requerimento de Eduardo de Faria. Direcção Geral das Alfandegas."
"Ministerio da Fazenda. Livros em lingoa portuguesa, mandados de Portugal para o Brazil, e de lá reenviados por não terem achado compradores, pagão alguns direitos por entrada, e quaes?... Requerimento de Eduardo de Faria. Direcção Geral das Alfandegas."
"Ministerio da Fazenda. Empregados suspensos, demittidos, processados, absolvidos, e depois restituidos aos seus Empregos, que vencimentos lhes devem ser mandados pagar?... Requerimento de Anthero José de Brito. 2.ª Repartição da Direcção Geral de Contabilidade."
"Ministerio da Fazenda. Empregados suspensos, demittidos, processados, absolvidos, e depois restituidos aos seus Empregos, que vencimentos lhes devem ser mandados pagar?... Requerimento de Anthero José de Brito. 2.ª Repartição da Direcção Geral de Contabilidade."
"Imposto do Real d'Agua no Concelho de Oeiras. Pode faser-se a sua arrecadação dos Almocreves por meio de Registos?... Podem os Administradores do Concelho oppôr-se ás determinações dos Escrivães de Fazenda?... Intelligencia do n.º 6 do Artigo 247 do Codigo Administrativo, e do Regulamento de 28 de Janeiro de 1850 Artigo 1,º n.º 7, Artigo 5.º n.º 1 e Artigo 59. Direcção das Alfandegas. Requerimento do arrematante do Districto de Lisboa, Francisco Caetano de Freitas, Representação do Delegado do Thesouro do mesmo Districto."
"Imposto do Real d'Agua no Concelho de Oeiras. Pode faser-se a sua arrecadação dos Almocreves por meio de Registos?... Podem os Administradores do Concelho oppôr-se ás determinações dos Escrivães de Fazenda?... Intelligencia do n.º 6 do Artigo 247 do Codigo Administrativo, e do Regulamento de 28 de Janeiro de 1850 Artigo 1,º n.º 7, Artigo 5.º n.º 1 e Artigo 59. Direcção das Alfandegas. Requerimento do arrematante do Districto de Lisboa, Francisco Caetano de Freitas, Representação do Delegado do Thesouro do mesmo Districto."
"Fundo de Amortisação. Liquidações sôbre elle, devem continuar a passar-se depois da Lei de 28 de Fevereiro de 1851, ou esta derogou os Decretos de 19 de Novembro de 1846, e 3 de Abril de 1847. Direcção de Contabilidade. Officio do Ministerio da Guerra."
"Fundo de Amortisação. Liquidações sôbre elle, devem continuar a passar-se depois da Lei de 28 de Fevereiro de 1851, ou esta derogou os Decretos de 19 de Novembro de 1846, e 3 de Abril de 1847. Direcção de Contabilidade. Officio do Ministerio da Guerra."
"Donatarios. Aquelles, a que nas Cartas das respectivas Doações se declarar que as Doações são para elles e seus descendentes legitimos, deve passar-se o Titulo, de que trata o Artigo 48 do Regulamento de 11 de Agosto de 1847, considerando a Mercê Perpetua nos termos do Artigo 17 da Lei de 22 de Junho de 1846, ou considerando que deve caducar finda que seja a descendencia legitima do 1.º agraciado. Requerimento de D. Guilhermina Leocádia Souza Cabral de Valleré, Donataria da Capella instituida na Villa de Borba por Fernando Vaz Sepa. Representação dos Proprios Nacionais."
"Donatarios. Aquelles, a que nas Cartas das respectivas Doações se declarar que as Doações são para elles e seus descendentes legitimos, deve passar-se o Titulo, de que trata o Artigo 48 do Regulamento de 11 de Agosto de 1847, considerando a Mercê Perpetua nos termos do Artigo 17 da Lei de 22 de Junho de 1846, ou considerando que deve caducar finda que seja a descendencia legitima do 1.º agraciado. Requerimento de D. Guilhermina Leocádia Souza Cabral de Valleré, Donataria da Capella instituida na Villa de Borba por Fernando Vaz Sepa. Representação dos Proprios Nacionais."
"Donatarios. Aquelles, a que nas Cartas das respectivas Doações se declarar que as Doações são para elles e seus descendentes legitimos, deve passar-se o Titulo, de que trata o Artigo 48 do Regulamento de 11 de Agosto de 1847, considerando a Mercê Perpetua nos termos do Artigo 17 da Lei de 22 de Junho de 1846, ou considerando que deve caducar finda que seja a descendencia legitima do 1.º agraciado. Requerimento de D. Guilhermina Leocádia Souza Cabral de Valleré, Donataria da Capella instituida na Villa de Borba por Fernando Vaz Sepa. Representação dos Proprios Nacionais."
"Donatarios. Aquelles, a que nas Cartas das respectivas Doações se declarar que as Doações são para elles e seus descendentes legitimos, deve passar-se o Titulo, de que trata o Artigo 48 do Regulamento de 11 de Agosto de 1847, considerando a Mercê Perpetua nos termos do Artigo 17 da Lei de 22 de Junho de 1846, ou considerando que deve caducar finda que seja a descendencia legitima do 1.º agraciado. Requerimento de D. Guilhermina Leocádia Souza Cabral de Valleré, Donataria da Capella instituida na Villa de Borba por Fernando Vaz Sepa. Representação dos Proprios Nacionais."
"Arrematação Fiscal. Offerta de maior lanço (o dobro) depois da entrega do ramo. Officio do Delegado do Thesouro em Bragança. Representaçam dos Proprios Nacionaes."
"Arrematação Fiscal. Offerta de maior lanço (o dobro) depois da entrega do ramo. Officio do Delegado do Thesouro em Bragança. Representaçam dos Proprios Nacionaes."
"Predios - adjudicados á Fazenda como livres, e por ella arrematados como taes, encontrando-se depois foreiros, o que se hade fazer?... Hade reconhecer-se a emphyteuse, e a divida dos Fôros ou não?... Requerimento de D. Maria Augusta Potch de Sousa Couceiro authorisada por seu marido José Maria Couceiro, o Prior da freguesia de São Thomé e Salvador José Maria Rollet. Representação dos Proprios Nacionaes."
"Predios - adjudicados á Fazenda como livres, e por ella arrematados como taes, encontrando-se depois foreiros, o que se hade fazer?... Hade reconhecer-se a emphyteuse, e a divida dos Fôros ou não?... Requerimento de D. Maria Augusta Potch de Sousa Couceiro authorisada por seu marido José Maria Couceiro, o Prior da freguesia de São Thomé e Salvador José Maria Rollet. Representação dos Proprios Nacionaes."
"Alfandega das Sete Casas. Registos de Lousa e Alhandra. Quem deve ser responsavel pelo extravio das quinzenas dos meses de Junho de 1841 a 1842, e 1842 a 1843 nestes Registos? Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas."
"Alfandega das Sete Casas. Registos de Lousa e Alhandra. Quem deve ser responsavel pelo extravio das quinzenas dos meses de Junho de 1841 a 1842, e 1842 a 1843 nestes Registos? Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas."
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