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"[Officio] ao Ministro da Justiça acerca do Juiz Ordinario do Julgdo de Vinhaes ter nomeado para Sub-Delegado interino o mesmo que havia sido mandado exonerar"
"[Officio] ao Ministro da Justiça acerca do Juiz Ordinario do Julgdo de Vinhaes ter nomeado para Sub-Delegado interino o mesmo que havia sido mandado exonerar"
"[Officio] ao Ministro dos Negocios da Fazenda e Inspector do Thezouro Publico acerca de novos documentos para se promover a execução fiscal contra o ex Almoxarife dos Arsenaes da Villa de Extremoz"
"[Officio] ao Ministro dos Negocios da Fazenda e Inspector do Thezouro Publico acerca de novos documentos para se promover a execução fiscal contra o ex Almoxarife dos Arsenaes da Villa de Extremoz"
Livro 1º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
Livro 1º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
"Officio dirigido ao Ministro da Justiça acerca de ficarem suspensas as execuçõens fiscaes quando os devedores apresentarem propostas para os pagamentos"
"Officio dirigido ao Ministro da Justiça acerca de ficarem suspensas as execuçõens fiscaes quando os devedores apresentarem propostas para os pagamentos"
"[Officio] ao mesmo Menistro acerca das faltas e ommissoens do Agente do Ministerio Publico no processo criminal do réo João Baptista"
"[Officio] ao mesmo Menistro acerca das faltas e ommissoens do Agente do Ministerio Publico no processo criminal do réo João Baptista"
"[Officio] ao Ministro da Justiça acerca do abuso e erro de officio comettidos pelo Juiz de Paz do Julgado de Valpassos Francisco José Teixeira"
"[Officio] ao Ministro da Justiça acerca do abuso e erro de officio comettidos pelo Juiz de Paz do Julgado de Valpassos Francisco José Teixeira"
"[Officio] ao Ministro da Justiça ácerca da reclamação de um Empregado das Repartiçõens extinctas para aquella Procuradoria Regia da Relação de Lisboa"
"[Officio] ao Ministro da Justiça ácerca da reclamação de um Empregado das Repartiçõens extinctas para aquella Procuradoria Regia da Relação de Lisboa"
"[Officio] ao Ministro da Justiça acerca de quatro réos pronunciados pelos roubos, e homicidios commettidos no Julgado do Carregal que se achão presos e se promove a accusação criminal contra elles"
"[Officio] ao Ministro da Justiça acerca de quatro réos pronunciados pelos roubos, e homicidios commettidos no Julgado do Carregal que se achão presos e se promove a accusação criminal contra elles"
"Fundos estrageiros. Podem ser collectados em Portugal por Decima Industrial?... Requerimento do Marquez de Vianna, e do Marquez do Fayal, e Consulta do Tribunal do Thesouro Publico de 9 de Abril de 1847, sobre que foi ouvido o Procurador Geral da Corôa."
"Fundos estrageiros. Podem ser collectados em Portugal por Decima Industrial?... Requerimento do Marquez de Vianna, e do Marquez do Fayal, e Consulta do Tribunal do Thesouro Publico de 9 de Abril de 1847, sobre que foi ouvido o Procurador Geral da Corôa."
"A Empregados da Alfandega homisiados ou presos por culpados em uma morte, devem continuar-se e pagar-se os seus vencimentos em quanto não forem condenados, apesar de terem sido suspensos, e mandados substituir por outros? Requerimento de João Rodrigues Bexiga, e Manoel José de Oliveira Empregados da Alfandega de Caminha. Officio de 17 de Setembro de 1849."
"A Empregados da Alfandega homisiados ou presos por culpados em uma morte, devem continuar-se e pagar-se os seus vencimentos em quanto não forem condenados, apesar de terem sido suspensos, e mandados substituir por outros? Requerimento de João Rodrigues Bexiga, e Manoel José de Oliveira Empregados da Alfandega de Caminha. Officio de 17 de Setembro de 1849."
"Direitos de Mercê. O Empregado que os não pagou por ter sido nomeado antes do Decreto de 31 de Dezembro de 1836, e que é depois nomeado para outro Emprego, deve ou não aquelles Direitos?... Requerimento de Gaspar dos Reis e Souza. Officio de 19 de Março de 1850." º
"Direitos de Mercê. O Empregado que os não pagou por ter sido nomeado antes do Decreto de 31 de Dezembro de 1836, e que é depois nomeado para outro Emprego, deve ou não aquelles Direitos?... Requerimento de Gaspar dos Reis e Souza. Officio de 19 de Março de 1850." º
"Sequestros - Para segurança da Fazenda. Podem fazer-se Administrativamente?... Necessidade de se alterar o Regimento do Tribunal de Contas?... Portaria de 8 de Agosto de 1850 da Thesouraria Geral em consequencia dos Processos contra Thomaz da Costa Moreira, Ex-Recebedôr das Freguesias de São Mamede e anexas."
"Sequestros - Para segurança da Fazenda. Podem fazer-se Administrativamente?... Necessidade de se alterar o Regimento do Tribunal de Contas?... Portaria de 8 de Agosto de 1850 da Thesouraria Geral em consequencia dos Processos contra Thomaz da Costa Moreira, Ex-Recebedôr das Freguesias de São Mamede e anexas."
"Titulos de Renda Vitalicia. Os que se passarem no actual anno economico de 1850 a 1851, estão sujeitos a cabimento, e confirmação das Côrtes?... A Direcção da Contabilidade propôz por occasião da Lei de 23 de Julho de 1850 os seguintes quisitos."
"Titulos de Renda Vitalicia. Os que se passarem no actual anno economico de 1850 a 1851, estão sujeitos a cabimento, e confirmação das Côrtes?... A Direcção da Contabilidade propôz por occasião da Lei de 23 de Julho de 1850 os seguintes quisitos."
"Commissão do Fundo Especial de Amortização. Das suas attribuições por occasião de dever ou não passar Acções em virtude de uma cautela expedida em favôr da Companhia das Obras Publicas por 1.385:629$203 reis."
"Commissão do Fundo Especial de Amortização. Das suas attribuições por occasião de dever ou não passar Acções em virtude de uma cautela expedida em favôr da Companhia das Obras Publicas por 1.385:629$203 reis."
"Titulos de Renda Vitalícia. O direito a elles por Escriptura Publica ceder-se para pagamento de uma divida e muito mais alem da propria vida, ainda que se julgue fundado em contracto oneroso o preço delle. Requerimento de Julio Eduardo da Silva Pedrosa Dias Guimarães de Faria e Meneses, e Gonçalo Manoel Peixoto da Silva Almeida Macedo Carvalho. Contabilidade Geral."
"Titulos de Renda Vitalícia. O direito a elles por Escriptura Publica ceder-se para pagamento de uma divida e muito mais alem da propria vida, ainda que se julgue fundado em contracto oneroso o preço delle. Requerimento de Julio Eduardo da Silva Pedrosa Dias Guimarães de Faria e Meneses, e Gonçalo Manoel Peixoto da Silva Almeida Macedo Carvalho. Contabilidade Geral."
"Alfandegas. Peça de prata offerecida por sua Magestade A Rainha Adelaide de Inglaterra ao Governadôr Civil do Districto da Madeira, deve pagar direitos, ou não? Representação do mesmo Governador Civil José Silvestre Ribeiro."
"Alfandegas. Peça de prata offerecida por sua Magestade A Rainha Adelaide de Inglaterra ao Governadôr Civil do Districto da Madeira, deve pagar direitos, ou não? Representação do mesmo Governador Civil José Silvestre Ribeiro."
"Sêllos. Fazendas que devendo-os ter, se apresentão na Alfandega sem elles, devem entregar-se a seus donos, provando elles de modo possivel que lhes cahirão?... Requerimento de Rafael Lasameta. Officio de 31 de Agosto de 1849."
"Sêllos. Fazendas que devendo-os ter, se apresentão na Alfandega sem elles, devem entregar-se a seus donos, provando elles de modo possivel que lhes cahirão?... Requerimento de Rafael Lasameta. Officio de 31 de Agosto de 1849."
"Sello. Nelle não ha encontro passando-se para lugar de differente Repartição com maior vencimento. Requerimento de João Norberto de Oliveira. Officio de 6 de Outubro de 1849."
"Sello. Nelle não ha encontro passando-se para lugar de differente Repartição com maior vencimento. Requerimento de João Norberto de Oliveira. Officio de 6 de Outubro de 1849."
"Fóros do Convento de São Vicente de Fóra, no sitio do Tojal. Requerimento da Condessa de Murça para remissão."
"Fóros do Convento de São Vicente de Fóra, no sitio do Tojal. Requerimento da Condessa de Murça para remissão."
"Empregado que serve por outro debaixo da sua responsabilidade propria?... José Maria Cró, servindo por José Francisco Botelho da Fonseca Paganino."
"Empregado que serve por outro debaixo da sua responsabilidade propria?... José Maria Cró, servindo por José Francisco Botelho da Fonseca Paganino."
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