Processos nºs 119 a 124; 126 e 127. Falta o nº 125, apenso ao nº 121/74 da 3ª Secção Falta o nº 128, apenso ao nº 57/75 da 1ª Secção. Apenso ao nº 123 - processo nº 38/74 da 1ª Secção.
Processos nºs. 58-60; 62-68; 70-72. Faltam: . nº 61, apenso ao nº 20/76 da 1ª Secção; . nº 69, apenso ao nº 41/76 da 2ª Secção. Apenso ao nº 58 - 1 processo da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação;
Processos nºs 1 a 10. Apensos: . nº 7 - 1 processo da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação; . nº 8 - 1 processo da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação.