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"Representação da Junta da parochia da freguesia de S. Silvestre (Coimbra)"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Aprecia pretensão de uma junta de freguesia do concelho de Coimbra que pede que a Câmara municipal lhe pague as prestações vencidas e a vencer relativas aos juros e amortizações da dívida pela mesma junta contraída na aquisição de uma casa para funcionar como escola primária.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Dezembro de 1844, ácerca do requerimento de Antonio Caetano Coelho Campos, queixando-se do Conselho de Districto de Vizeu por ter approvado o orçamento da Camara Municipal da mesma Cidade pertencente a 1844 a 1845 e classificou outras despezas desnecessarias"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Administradores de Concelho, podem nomear Amanuenses para a Repartição de Fazenda respectiva sem proposta do competente Escrivão de Fasenda?... Não. Mas feita a proposta, e recusada sem fundamento, não havendo outro individuo nas circunstancias de ser proposto, que se deve faser?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Parecer em virtude do Officio do Ministério do Reino de 24 de Maio de 1837 sobre a Representação do Administrador Geral do Destricto de Lisboa acerca dos Regedores de Parochia do Termo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a insuscetibilidade de os regedores de paróquia serem eleitos se não souberem ler nem escrever e sobre os meios de que dispõe o Administrador Geral do Distrito de Lisboa para substituir ou demitir os regedores que careçam das "qualidades polyticas indispensaveis na epocha actual".

"Idem de 20 do Corrente sobre a representação, da Junta de Parochia de S. João Baptista do Lumiar, e a informação que a acompanha, dada sobre o seo contheudo pelo Administrador Geral desta Cidade, em 15 do Corrente á cerca da execução do Decreto de 19 de Setembro ultimo, que mandou que as Juntas de Parochias arbitrassem as Congruas aos Parochos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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