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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Em linha com a orientação seguida nos acórdãos da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça, sustenta que a Escola Politécnica, por ser um "estabelecimento público do Estado", apenas pelo Ministério Público poderá ser representada em juízo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o processo judicial envolvendo um cidadão português e um cidadão britânico agindo na qualidade de representante da firma Murdoch Yuille Wardrop & C.ª. Recusa a possibilidade de intervenção do governo no caso em apreço, pedida pelo Ministro britânico em Lisboa, por ser ofensiva da independência do poder judicial, uma vez que não existem evidências de ter havido no caso denegação de justiça ou uma "injustiça evidente e palpável" em prejuízo de um súbdito estrangeiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre as dúvidas do Juiz de direito da comarca de Valença sobre como responder a uma comunicação do Intendente da província de Pontevedra, em Espanha, que pede intervenção daquele tribunal para a cobrança de rendas que seriam devidas ao Mosteiro dos Bernardos de Oya. Assinala a ligação que poderá ser feita pelo Governo entre este caso e um outro que respeita às reclamações do Governo português junto do Governo espanhol, sobre propriedades em Espanha que pertenceram ao extinto Convento de Santa Maria de Aguiar.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia várias questões jurídicas colocadas pela circunstância de ter sido pronunciado pela prática do crime de peita, suborno e concussão, o Procurador dos Negócios Sínicos de Macau, António Feliciano Marques Pereira (natureza da Procuratura dos Negócios Sínicos e das Juntas de Justiça de Macau; eventual existência de privilégio de foro a favor António Feliciano Marques Pereira).

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o processo instaurado contra um ex-governador da Província de Angola por abuso de autoridade.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia pedido de intervenção do Estado português, apresentado pelo Ministro da França em Lisboa, relativamente a processos judiciais em curso em que se aprecia a validade do casamento celebrado pelo Marquês de Marialva com uma cidadã de nacionalidade francesa.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia queixa apresentada pelo Ministro britânico em Lisboa a respeito da demora da expedição de Alvará de Insinuação de dote constituído a favor de um cidadão britânico.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a situação de um navio português apreendido por suspeita de ter sido utilizado no tráfico de escravos. Em virtude do estado de ruína em que se encontra, com perigo de perda da sua carga, propõe que o Ministério Público requeira no respetivo processo judicial em curso, a venda em hasta pública tanto da embarcação como das mercadorias.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a apreensão de um Brigue francês em virtude de ter descarregado trinta volumes de tabaco em frente a Montegordo, Algarve. Encontrando-se o assunto a correr os seus termos nos tribunais, entende não ser possível ao Governo dar satisfação às reclamações apresentadas pelo Ministro de França em Lisboa.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral. Considera nulo, pela violação de disposições legais essenciais e pela negação de garantias de defesa, o processo julgado em Conselho Militar e de Guerra que levou à condenação de um indivíduo "ao serviço dos rebeldes refugiados em Santarém".

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça, relativo à apreensão de tabaco e cereais provenientes de contrabando, o decurso do respectivo processo judicial e a forma de recompensar os apreensores.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça].

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça relativo a prisão e sequestro de bens de indivíduos implicados em rebelião.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a impossibilidade de os indivíduos em causa, já processados por vadiagem e suspeita de roubos, crimes de que tinham sido absolvidos, tornarem a ser processados pelos mesmos crimes.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, propondo que o Ministério da Justiça ordene ao agente do Ministério Público competente, que desista de ação penal intentada contra o administrador do concelho de Monchique, por crime praticado fora do exercício das suas funções, por entender não ter sido cometido qualquer crime e que ainda que o tivesse sido, já se encontraria prescrito.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Emite parecer sobre se deve ou não prosseguir-se numa ação judicial que teve início em 1777, em que estariam em causa interesses da Fazenda Nacional, em virtude da supressão do Bispado de Penafiel e extinção da Santa Igreja Patriarcal de Lisboa, com a consequente reversão dos seus bens para a Coroa. No processo judicial originário, apreciou-se a obrigação que recairia sobre a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro de pagar direitos de milheiro sobre todo o vinho vendido desde 1773, ao Bispo do Porto, ao Cabido da mesma diocese e ao Bispo e Colégio Patriarcal de Penafiel.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Pronuncia-se a respeito de acusações feitas pelo juiz de direito de Arganil relativamente à atuação do anterior delegado da mesma comarca (João José de Oliveira Gomes) e do delegado interino (José Maria de Almeida Silva e Melo) no contexto de processos judiciais. Analisa ainda a atuação do mesmo juiz de direito e do delegado do Ministério Público no âmbito de um processo crime instaurado contra João Victor da Silva Brandão. Conclui considerando o juiz de direito "um homem perigoso na magistratura", propondo em consequência a instauração de um processo contra este magistrado.