PGR

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Junho de 1843, ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto, e do Juiz Ordinario de Valongo sobre a prizão feita pelos Empregados Fiscaes do Contrato das Saboarias pelo uzo do Sabão de Contrabando."

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Setembro de 1843, á cerca de dois Projectos sobre medidas, para a prompta administração da Justiça nos Tribunaes de Commercio"

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 30 de Novembro de 1847 ácerca do procedimento que teve Honorio Pereira Barreto encarregado do Governo de Cacheu mandando fuzilar hum soldado que assassinou hum Negro gentio"

"Officio [de] 2 d'Outubro [de] 1860. Ácerca das arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca d'Arganil, o Doutor Joaquim José da Motta."

"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio da Justiça sobre o facto da prizão, a requerimento do Delegado na Comarca de Cintra e á ordem do substituto do respectivo Juiz de Direito, feita na pessôa do Presidente da Camara Municipal de Collares."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 31 de Janeiro de 1851 acerca da informação da Presidencia da Relação de Lisboa relativa ao Juiz Eleito da Freguesia d'Ajuda Manoel de Carvalho Soares, e aos Substitutos Camillo José Gomes e Domingos José dos Santos."

"Em cumprimento da Portaria de 12 de d'Outubro ultimo a respeito do modo porque funcciona a Junta de Justiça em Angola"

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Abril ultimo sobre os officios do Governador do Estado da India acerca de poderem ser chamados os Juizes de Direito para os casos de julgamento de pena capital"

"Em cumprimento do Officio de 4 de Dezembro de 1860: relativamente aos Auditores da Marinha, e com especialidade á cêrca da índole do Logar de Auditor junto junto ao Ministerio da Marinha e Ultramar"

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Agosto de 1843, á cerca de poder ou não o Governo decretar a suspensão dos Juizes Ordinarios com as mesmas formulas estabelecidas na Carta Constitucional para os Juizes de Direito"

"Idem de 11 de Septembro de 1838 sobre a Representação do Presidente da Camara Municipal de Torres Vedras expondo os inconvenientes e prejuizos que resultão a boa administração da Justiça de haverem ferias no mez de septembro"

"Idem de 11 de Dezembro de 1839 sobre os papeis em que o Delegado do Procurador Regio da Commarca da Guarda attribue ao respectivo Juiz de Direito o haver querido fazer mensalmente duas audiencias de ratificação de pronuncia"

"Idem de 15 dito sobre queixa do preso Antonio Joaquim contra o substituto do Juiz de Direito do 2º Districto, respectivo Delegado e Escrivão Joaquim Joze Ferreira Bastos pela fiança concedida ao preso Antonio Victorino"

"Acerca da nova circuscripção judicial determinada na carta de lei de 16 d'abril de 1874"

"Acerca da pergunta do Juiz ordinario de S. Thiago do Cacem, se pode considerar-se desonerado desde o dia 7 do corrente, de quando começa a ter vigor o decreto que extingue o Julgado"

"Idem de 23 de Julho de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Viseu á cerca da prisão de dois individuos indiciados no Julgado de Sernancelhe sem as formalidades legaes"

"Idem de 22 de Novembro de 1839 á cerca de Representação do Juiz de Paz da Freguezia de Santa Iria da Villa de Santarem sobre ter dado cumprimento a Portaria do Ministerio da Justiça de 12 do corrente"

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 23 de Março de 1846 ácerca da reprezentação em que os Habitantes da Provincia de Pondá e Ilhas de Goa se queixão da restricção que o respectivo Juiz lhe faz sobre a escolha de arbitros, com o officio original do Governador Geral dos Estados da India com a resposta do mesmo Juiz"

"Em observancia do Officio do Ministerio da Marinha de 23 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Pedro Joaquim de Miranda reprezenta contra os actos em que o Juiz de Direito de Salcete Joze Maria Martins se oppoem à execução da Portaria em que se ordenou que o Supplicante fosse restituido ao seu Emprego, e recolhidos os mandados de Captura"

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Agosto de 1848 sobre a representação dos Negociantes de Cacheu a favor de Honorio Pereira Barreto"

Arquivo Histórico

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