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Incompatibilidades
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"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 19 de Março ultimo sobre a incompatibilidade entre o Logar de Consul, e membro dos Tribunais de Commercio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde a questão colocada pelo Ministro da Bélgica em Lisboa sobre eventuais incompatibilidades entre as funções de Cônsul de país estrangeiro, com as de membro dos tribunais ou câmaras de comércio.

"Idem de 17 dito á cerca de representação em que Manuel Joaquim dos Santos se queixa da Camera da Villa de Ferreira do Zezere por excluir da lista dos Administradores a Antonio Jose Nunes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério do Reino, dando razão à Câmara de Ferreira do Zêzere quanto à exclusão de António José Nunes, eleito vereador, da administração da câmara, por não ser legal a acumulação de ambas as funções.

"Idem de 11 de Abril de 1837 sobre a representação do ex Juiz substituto do Julgado de Vianna contra os individuos que menciona, pelo facto occorrido perante a Camara Municipal d'aquella Villa em dia 11 de Março ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério do Reino, relativo à queixa do magistrado contra indivíduos que questionaram, perante a Câmara Municipal de Viana do Castelo, a acumulação das suas funções de Juiz substituto com as de membro da mesma Câmara Municipal.

"Idem de 11 de Abril de 1837 sobre o requerimento do Barão de Fáro pede a remuneração dos seus Serviços já decretados como consta do junto documento original."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre o pedido de remuneração, a título honorífico, do Barão de Faro. O Procurador que tal não pode ter lugar, por o requerente ser deputado e, como tal, não podia "sollicitar nem acceitar pensão ou condecoração alguma durante o período da Legislatura, nem empregos providos pelo Rei".

Ácerca de duvidas sobre a interpretação d'algumas disposições do novo Codigo administrativo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a dúvidas colocadas pelo Governador Civil do Funchal sobre a possibilidade de os conservadores do registo predial ocuparem, à luz do novo Código Administrativo, cargos distritais.

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