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"Em cumprimento do officio de 31 do mez findo a respeito do réo José Antonio de Freitas «o A...
"Em cumprimento do officio de 31 do mez findo a respeito do réo José Antonio de Freitas «o Aleixo»"
"Em cumprimento do Officio de 27 do mez findo a respeito do augmento de ordenado pedido pelo...
"Em cumprimento do Officio de 27 do mez findo a respeito do augmento de ordenado pedido pelo Juiz Antonio Fernandes Coelho"
"Em cumprimento do Officio de 10 do corrente a respeito da questão entre o Juiz de Direito d...
"Em cumprimento do Officio de 10 do corrente a respeito da questão entre o Juiz de Direito d'Angra e o respectivo Delegado"
"Sobre a queixa de Antonio Eduardo de Figueirôa Rego na qualidade de representante em Juizo ...
"Sobre a queixa de Antonio Eduardo de Figueirôa Rego na qualidade de representante em Juizo de seu primo José Paulo Carneiro de Almeida por este não ter sido ainda julgado como auzente na Comarca de Torres Vedras"
"Sobre o officio do Vice Almirante Inglez, pedindo a entrega do official inferior a quem se ...
"Sobre o officio do Vice Almirante Inglez, pedindo a entrega do official inferior a quem se attribuia o crime de ferimentos em um seu camarada"
"Ácerca da Representação feita pelo Vigario Geral d'Aveiro, sobre a medida que a deve adopta...
"Ácerca da Representação feita pelo Vigario Geral d'Aveiro, sobre a medida que a deve adoptar, e que evite duvidas por parte d'alguns parochos d'aquella Dioceze, relativamente aos livros de registro parochiais para serem conferidos"
"Sobre a intelligencia que deva ser dáda artº 54 e paralellos da Lei de 27 de Julho de 1855 ...
"Sobre a intelligencia que deva ser dáda artº 54 e paralellos da Lei de 27 de Julho de 1855 e artº 14 §1º da Lei de 4 de Junho de 1853 ambos sobre o recrutamento da Terra"
"Acerca das arguições feitas pelo Presidente da Camara de Monção ao Juiz de Direito Barão de...
"Acerca das arguições feitas pelo Presidente da Camara de Monção ao Juiz de Direito Barão de Paçô Vieira e ao Delegado Guilherme Marcellino da Costa Ramos, que invadiram a sala das sessões da Camara exigindo copia da acta da eleição de Deputado, da assemblea de Moreira"
"Sobre se as transferências das freguesias, de que trata o Decreto de 15 d'Abril de 1869, sã...
"Sobre se as transferências das freguesias, de que trata o Decreto de 15 d'Abril de 1869, são só para os effeitos administrativos"
"Acerca do projecto de registo criminal"
"Acerca do projecto de registo criminal"
"Acerca do projecto de estatutos para a associação Catholica do Porto"
"Acerca do projecto de estatutos para a associação Catholica do Porto"
"Acerca da criação e circunscripção de freguesias"
"Acerca da criação e circunscripção de freguesias"
"Acerca da pertenção de presos para serem transferidos para outras cadeiras, e para sairem d...
"Acerca da pertenção de presos para serem transferidos para outras cadeiras, e para sairem durante algumas horas"
"Acerca de uma composição que o Cabido da Sé Cathedral d'Elvas, pertende levar a effeito com...
"Acerca de uma composição que o Cabido da Sé Cathedral d'Elvas, pertende levar a effeito com a administração do hospital de S. José de Lisboa"
"Acerca da circunscripção e divisão judicial das comarcas"
"Acerca da circunscripção e divisão judicial das comarcas"
"Acerca do requerimento em que o presbytero Sebastião Pedro Martins Ribeiro e Pedro de Pinna...
"Acerca do requerimento em que o presbytero Sebastião Pedro Martins Ribeiro e Pedro de Pinna Carvalho Freire Falcão, pedem por auctorização Regia para obterem por meio de compra o convento das Trinas ao Rato"
"Acerca da representação em que os habitantes dos Louráes, freguezia de Sant'Iago da Ribeira...
"Acerca da representação em que os habitantes dos Louráes, freguezia de Sant'Iago da Ribeira Secca, na Ilha se S. Jorge, pedem a creação de um curato, n'aquelle logar"
"Acerca da nova circuscripção judicial determinada na carta de lei de 16 d'abril de 1874"
"Acerca da nova circuscripção judicial determinada na carta de lei de 16 d'abril de 1874"
"Acerca da pergunta do Juiz ordinario de S. Thiago do Cacem, se pode considerar-se desonerad...
"Acerca da pergunta do Juiz ordinario de S. Thiago do Cacem, se pode considerar-se desonerado desde o dia 7 do corrente, de quando começa a ter vigor o decreto que extingue o Julgado"
"Acerca da promoção do Ministro das Obras Publicas para o logar que lhe competir na classe d...
"Acerca da promoção do Ministro das Obras Publicas para o logar que lhe competir na classe da Magistratura Judicial de 1ª Instancia; e se tomando posse perderá o Cargo de Ministro, que occupa"
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