"Parecer dado pelo Illustrissimo Sr. Ajudante da Procuradoria Geral da Coroa em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Fevereiro de 1844 ácerca dos Reos que forão condemnados a pena capital, Francisco da Conçeição, e Joze Antonio Domingues"
"Em virtude do officio de 12 de Abril de 1869 á cerca da pertenção de Pedro Mathias da Trindade, pede lhe seja perduada o resto da pena de dois annos de prizão correcional"
"Em cumprimenro da Portaria de 15 de Setembro de 1855, que pede o parecêr sobre o officio de 30 de Julho último em que o Governador Geral da Provincia de Cabo Vérde recomenda á Real Clemencia o réo Francisco Eduardo José Rodrigues Fernandes"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Maio de 1857. Sobre o Requerimento em que o prezo Antonio Godinho pede perdão da pêna a que está condemnado"
"Em cumprimento da Portaria de 2 de Junho de 1857. A respeito do processo pertencente ao réo José d'Oliveira Cazaleiro, Soldado do Regimento de Cavalaria nº 4"
"Idem em virtude d'officio dito de 7 d'Agosto de 1840 ácerca da sentença proferida ao reo João do Souto sentenciado a pena ultima"
"Idem de 4 de Outubro de 1839 ácerca do processo do rèo Albino José de Souza 1º Sargento de Cavallaria da extincta Policia do Porto sobre se lhe conceder o perdão"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Julho de 1847 à cerca do Officio da Prezidencia da Relação do Porto sobre comutações de penas"
"Em virtude do officio de 26 de Abril ácêrca da pertenção de Manoel Gomes Raposo que pediu lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para cumprir a pena a que está condemnado de degredo simples por cinco annos para Africa occidental"
"Em virtude do officio de 16 d'Abril de 1869 á cerca da pertenção de João Francisco da Silva Franco pede lhe seja perduada a pena de trabalhos publicos perpetuos no Ultramar"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Dezembro de 1844, á cerca de Joaquim Duarte, pedindo lhe seja commutada a pena de cinco annos em que fôra condemnado de degredo para Cabo Verde, em trabalhos publicos no Reino"
