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Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.

• PT/AHPGR/PGF/03/07/073
• Item
• 1845 agosto 14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Requerimento do ex-Governador-geral de Cabo Verde [Francisco de Paula Bastos], quanto ao seu direito a receber vencimentos pelo exercício de funções, posteriormente ao diploma da sua exoneração.

• PT/AHPGR/PGF/03/07/075
• Item
• 1845 novembro 11

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Generos e mercadorias nacionaes ou nacionalisadas pelo pagamento de direitos de consumo na Alfândegas do Reino podem ser livremente importadas na Provincia de Cabo Verde sem serem sujeitas ao pagamento de quaesquer direitos nas respectivas Alfândegas? Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho, e outros negociantes da mesma Provincia. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 26 de Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/087
• Item
• 1847 junho 4

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pedra Pomes - Exclusivo por 6 annos. Requerimento de Fernando Burnay da Ilha de Santo Antão. Portaria de 28 de Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/090
• Item
• 1847 junho 13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Armazem em Cabo Verde - Deve revogar-se o Artº 14 do Regulamento Provisional das Alfandegas do Archipelago de Cabo Verde, que só concede 12 dias para se não pagar armasenagem. Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho e outros Negociantes da Provincia de Cabo Verde. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultrmar de 24 de Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/088
• Item
• 1847 junho 4

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Alfandegas de deposito na Provincia de Cabo Verde. Pode dar-se dellas despacho para Lisbôa e Porto às mercadorias estrangeiras nellas depositadas, revogada a disposição que o não permitte. Requerimento de Antonio Gomes de Carvalho e outros Negociantes da mesma Provincia. Portaria de 26 de Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/093
• Item
• 1847 junho 19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Arrendamento das Alfandegas e Impostos da Guiné. Emmissão de Cedulas com curso em Guiné pelo Governador Geral de Cabo Verde em conselho sem este curso, pode a Junta de Fazenda desta Provincia emiti-las, ou preciza authorização do respectivo Governadôr em conselho. Officio da Junta de Fazenda. Dito do Governadôr D. Jose Miguel de Noronha. Portaria de 18 de Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/096
• Item
• 1847 julho 24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Embargada uma Embarcação pelo Governo, deve elle responder pelos prejuisos resultantes desse embargo? Requerimento de Pedro Jose da Silva. Portaria de 24 de Maio de 1847 Secção do Ultramar"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/097
• Item
• 1847 julho 24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Obejecto (sic) do nº 17 do Livro. Portaria de 6 de Agosto de 1847. Secção do Ultramar"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/102
• Item
• 1847 agosto 24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Objecto do nº 30 do Livro. Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho, e outros Negociantes da Provincia de Cabo Verde. Secção do Ultramar"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/103
• Item
• 1847 agosto 24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Galera Francesa, denominada «Bougainville» arrematada em Cabo Verde, na Ilha de S. Thiago, e nacionalisada com o nome de «Omnibus», que direitos devia pagar por tonelada?... Os de 600 reis, ou os de 7.500 reis?... Requerimento de Jose Alexandre Pinto"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/116
• Item
• 1851 novembro 6

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Janeiro de 1839 acerca do do requerimento dos Contratadores da Urzela de Cabo Verde"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/021
• Item
• 1839 abril 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 27 do corrente a respeito do alcance de Antonio Ignacio Nobre, ex-thesoureiro da Comissão Municipal da Ilha de S. Vicente.

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/034
• Item
• 1867 novembro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca do requerimento em que Joaquim Aflalo pede que os titulos de credito pertencentes aos espolio do seu neto Fortunato Maman fallecido na Ilha de Santo Antão seja entregue ao seu representante n'aquella Ilha."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/096
• Item
• 1871 abril 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da maneira porque no Tribunal da Relação de Lisboa tem sido interpretado o artigo 4 do Decreto de 17 de Novembro de 1869."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/097
• Item
• 1871 maio 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da reclamação sobre a multa imposta pela Alfandega da Ilha do Sal ao Lugre Sueco - Anna."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/105
• Item
• 1871 setembro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Marinha. Pergunta o Governador da Provincia de Cabo Verde se o Secretario do Governo pode ser elleito para a Junta Geral do Districto."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/11/152
• Item
• 1865 julho 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar, ácerca do requerimento de Manoel Antonio Martins e seu filho, de Cabo Verde, queixando-se do Juiz de Direito d'aquella Commarca."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/045
• Item
• 1841 setembro 09

Part of Procuradoria-Geral da República