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"Maria do Espirito Santo Scheuk e seus filhos requerem os vencimentos em divida a seu fallec...
"Maria do Espirito Santo Scheuk e seus filhos requerem os vencimentos em divida a seu fallecido marido marido e pae, ex-continuo da Escola das Bellas Artes de Lisbôa"
"Procedimento que o Governo adoptará sobre a propaganda do protestantismo nas escolas primar...
"Procedimento que o Governo adoptará sobre a propaganda do protestantismo nas escolas primarias, livres, do Districto do Funchal"
"Acêrca da pretenção do Empresario do Plano incluido na Praia do Porto de Brandão Antonio Jo...
"Acêrca da pretenção do Empresario do Plano incluido na Praia do Porto de Brandão Antonio Jose de Sousa e Almada"
"Guerra. Em cumprimento da Portaria de 25 de Janeiro findo sobre a pretenção de Agostinho Jo...
"Guerra. Em cumprimento da Portaria de 25 de Janeiro findo sobre a pretenção de Agostinho Joaquim Ferreira para atterrar uma porção de praia."
"Em cumprimento da Portaria de 14 do corrente a respeito de uma porção de terreno aterrado d...
"Em cumprimento da Portaria de 14 do corrente a respeito de uma porção de terreno aterrado da praia de Porto Brandão."
"Officio [de] 27 [de] Dezembro [de] 1858. Sobre a pretenção do Juiz da Relação de Lisboa Sev...
"Officio [de] 27 [de] Dezembro [de] 1858. Sobre a pretenção do Juiz da Relação de Lisboa Severiano Antonio Quirino Chaves."
"Augusta Januaria da Rocha Quirino Chaves pede os vencimentos em divida a seu marido Luiz Au...
"Augusta Januaria da Rocha Quirino Chaves pede os vencimentos em divida a seu marido Luiz Augusto Franco Quirino Chaves como amanuense do commissario geral da policia civil de Lisbôa"
"Idem de 28 de Junho dito sobre requerimento em que Joze Joaquim do Cabo pretende por se ach...
"Idem de 28 de Junho dito sobre requerimento em que Joze Joaquim do Cabo pretende por se achar cego que o officio de Tabellião de que trata seja exercido pela pessoa que cita"
"Idem de 4 de Julho de 1837 sobre requerimento documentado d'Antonio da Costa Macario, e Jos...
"Idem de 4 de Julho de 1837 sobre requerimento documentado d'Antonio da Costa Macario, e José Tavares Juliano pedindo a comutação da pena de morte nactural em que forão condemnados"
"Idem de 6 de Julho dito sobre officios do Comandante da 8ª Divisão militar á cerca do fôro ...
"Idem de 6 de Julho dito sobre officios do Comandante da 8ª Divisão militar á cerca do fôro militar ás praças dos Batalhões do Algarve"
"Idem de 7 de Julho sobre a demora do preso Antonio Joaquim nas cadeas do Limoeiro"
"Idem de 7 de Julho sobre a demora do preso Antonio Joaquim nas cadeas do Limoeiro"
"Idem de 26 de Agosto de 1837 a cerca do Officio do Administrador Geral do Districto d'Angra...
"Idem de 26 de Agosto de 1837 a cerca do Officio do Administrador Geral do Districto d'Angra sobre as occorrencias criminozas que tiverão logar na Ilha de S. Jorge, e sobre os obstaculos que se oppoem á justa punição dos delinquentes"
"Idem de 24 de Agosto de 1837 acerca do Officio de 9 do corrente sobre o processo que se est...
"Idem de 24 de Agosto de 1837 acerca do Officio de 9 do corrente sobre o processo que se está formando ao Juiz de Direito da Commarca de Estremoz, José Alexandrino de Moraes e Souza, que fôra suspenso do exercicio do seu cargo pelo General o Barão de Bom fim"
"Idem de 14 de Outubro de 1837 acerca de representação da Junta de Parochia da Freguezia de ...
"Idem de 14 de Outubro de 1837 acerca de representação da Junta de Parochia da Freguezia de Ansião sobre queixa dos insultos que lhe forão feitos quando reuniu para arbitrar a Congrua ao Parocho da Freguesia"
"Officio de informação e parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 ...
"Officio de informação e parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Novembro de 1837, sobre requerimento do Conde do Farrobo em o qual pede não ser embaraçado na Empreza do Real Theatro de S. Carlos cumprindo-se a comvenção feita entre elle e o Sublocatario Antonio Porto, salva a acção do poder Judicial que tem pendente sobre o assumpto"
"Idem de 16 de Outubro de 1837 acerca do officio do Juiz que serve de Presidente da Relação ...
"Idem de 16 de Outubro de 1837 acerca do officio do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto sobre a falta dos Juizes para se progredir nos trabalhos daquella Relação"
"Idem de 26 de Outubro de 1837 acerca dos dois artigos da Constituição - 197 - 199 - que a r...
"Idem de 26 de Outubro de 1837 acerca dos dois artigos da Constituição - 197 - 199 - que a respeito de delictos commettidos pelos Juizes fazem differença entre delictos que pertencem ao officio de Juiz, e delictos que não pertencem ao officio de Julgar, e bem assim os titulos 18 e 19 da Lei Regulamentar de 13 de Janeiro deste anno"
"Idem de 18 de Novembro 1837 acerca de Jozé Martins cumprir a Sentença que o condemnou á pri...
"Idem de 18 de Novembro 1837 acerca de Jozé Martins cumprir a Sentença que o condemnou á prisão na Cabeça do Julgado em que cometteu o crime, e não nas cadeas desta Cidade aonde se acha preso"
"Idem de 8 de Novembro de 1837 acerca da declaração que fez o Presidente da Relação de Lisbo...
"Idem de 8 de Novembro de 1837 acerca da declaração que fez o Presidente da Relação de Lisboa de ainda não ter cumprido a Portaria de 27 de Outubro ultimo sobre designar qualquer Substituto para julgar a Cauza do Princepe de Saboya, e Marquês de Castello Rodrigo"
"Idem sobre a Portaria da Secretaria de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça pra ...
"Idem sobre a Portaria da Secretaria de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça pra ser chamado perante o Ajudante do Procurador Geral da Corôa o Delegado do Juizo de Direito da 3ª Vara desta Cidade que promoveu os termos do processo contra Pedro Mercier pelo desacato commetido contra a pessoa d'El REi"
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