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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 23 de Fevereiro de 1843 ácerca do officio do Governador Civil de Lisboa sobre o procedimento que se diz tivera o Juiz Ordinario do Julgado do Barreiro em soltar hum indeviduo desconhecido.#

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Analisa o procedimento do juiz ordinário do Barreiro que mandou libertar dois indivíduos que haviam sido detidos em flagrante delito pelo Administrador do Concelho, um dia depois da prática dos crimes e antes da remessa por este do auto de investigação. Propõe que o juiz ordinário seja severamente repreendido pelas irregularidades cometidas.

"Sobre se houve excesso de jurisdicção pelo facto do Reverendo Bispo do Funchal excomungar o Inspector da Fazenda Francisco Paula Sarrea Prado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Pronuncia-se sobre a excomunhão ordenada pelo Bispo do Funchal relativamente ao inspetor e diretor da repartição da Fazenda do Funchal, por este ter contraído matrimónio civil com uma pessoa de religião judaica.

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