PGR

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Julho de 1847, ácerca da Prelada do Mosteiro de S. Gonçalo da Cidade de Angra do Heroismo, pede receber as prestações que pelo titulo de renda vitalicia Nº 8160 se ficarão a dever á Religioza D. Rita Julianna do Carmo"

PT/AHPGR/PGR/04/006/018
Item
1847 julho 28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Idem em virtude de Portaria do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1844, acerca de requerimento de Antonio Marques, e João Rodrigues de Almeida"

PT/AHPGR/PGR/04/003/144
Item
1844 junho 19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer relativo à supressão dos cargos de dois procuradores da Real Casa da Nazaré.

"Sobre se houve excesso de jurisdicção pelo facto do Reverendo Bispo do Funchal excomungar o Inspector da Fazenda Francisco Paula Sarrea Prado."

PT/AHPGR/PGR/04/061/062
Item
1888 dezembro 22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Pronuncia-se sobre a excomunhão ordenada pelo Bispo do Funchal relativamente ao inspetor e diretor da repartição da Fazenda do Funchal, por este ter contraído matrimónio civil com uma pessoa de religião judaica.

"Acêrca da comparência dos párocos nos tribunais"

PT/AHPGR/PGR/04/181/026
Item
1949 agosto 3

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça. Responde à questão de saber se os párocos se podem recusar a responder a informações solicitadas pelos tribunais, estando em causa norma do Código de Processo Civil (artigo 239.º, n.º 1) que estabelece que "a citação edital não se fará sem que o juiz procure averiguar por todos os meios ao seu alcance de que não conhecida a residência do citando, devendo sempre colher a informação do pároco e do regedor respectivo".

"Officio de 22 de Maio [de] 1862 sobre o Tribunal da Nunciatura"

PT/AHPGR/PGR/04/014/284
Item
1862 dezembro 05

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Responde às seguintes questões: se é válida a convenção celebrada entre o Governo e o Internúncio de Sua Santidade para a instalação da secção pontifícia nas cúrias metropolitanas de Braga, Lisboa e Évora, com as atribuições que até 23 de agosto de 1833 competiam ao extinto Tribunal da Legacia; se por esta convenção se poderá restabelecer a jurisdição de um tribunal extinto por um decreto com força de lei; se à luz do direito interno se pode admitir terceira instância em alguma espécie de causas?

"Em cumprimento do Officio de 27 de Fevereiro de 1861. Ácerca da pretenção de alguns Parochos desta Cidade e seus suburbios para a ratificação e confirmação da Carta Regia de 24 d'Agosto de 1854, e Provisão do fallecido Cardeal Patriarcha"

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/012
Item
1861 maio 31

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães relativo à aplicação dos rendimentos das colegiadas extintas.

"Em cumprimento do officio de 24 de Maio de 1861. A respeito do requerimento do Presbytero Antonio Dias Peixoto"

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/016
Item
1861 junho 8

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre competência dos Bispos, relacionada com uma questão disciplinar.

Parecer acerca das pensões estabelecidas às Meninas do Padroado, nos Açores.

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/061
Item
1862 maio 1

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães relativa a pensões atribuídas às Meninas do Padroado, estabelecidas no âmbito do Decreto de 17 de Maio de 1832, que suprimiu as Colegiadas e Conventos nos Açores.

"Em virtude do officio de 4 de Setembro corrente. Acêrca do primeiro ponto dos dous que em 29 d'Agosto proximo findo foi pedido o parecer com relação ao Rescripto Pontificio do 1º de Junho ultimo"

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/100
Item
1863 setembro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães acerca do provimento de benefícios eclesiásticos.

"Em cumprimento do Officio de 28 de Novembro ultimo a respeito do Convento de Santa Clara e do bispo da Guarda"

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/141
Item
1864 dezembro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães acerca da recusa do Bispo da Guarda em cumprir a lei quanto à supressão do Convento de Santa Clara, na Guarda.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Julho de 1844 ácerca do Officio do governador Civil de Portalegre, e copia d'outro do Procurador Regio da Relação de Lisboa para a inteligencia da Portaria de 10 de Abril de 1840, sobre alcances de Irmandades e Confrarias"

PT/AHPGR/PGR/05/02/07/132
Item
1844 outubro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

"Em cumprimento da Portaria de 24 de Dezembro 1853 sobre as deduções nos vencimentos do Cabido da Sé Patriarchal"

PT/AHPGR/PGR/05/02/12/032
Item
1855 dezembro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 18 de Maio de 1838 sobre a conta do Vigario Capitular de Braga"

PT/AHPGR/PGR/05/02/03/080
Item
1839 janeiro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relacionado com a intervenção da Igreja nos conflitos entre absolutistas e liberais.

"Idem de 10 de Dezembro de 1840, ácerca da abertura do antigo Seminario Episcopal de Viseu"

PT/AHPGR/PGR/05/02/05/031
Item
1840 dezembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 13 do dito sôbre officio do Administrador Geral de Lisbôa á cêrca da Irmandade dos Terceiros erécta no extincto Convento da Trindade"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/224
Item
1837 março 3

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de um ofício do Administrador Geral de Lisboa relativo à questão da extinção da Irmandade dos Terceiros da Santíssima Trindade, no Convento da Trindade, e da incorporação dos seus bens na Fazenda Pública.