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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Dezembro, e 28 do me...
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Dezembro, e 28 do mesmo mez de 1847 ácerca do officio do Governador Geral de Moçambique em que dá parte de ter demetido de Capitão Mor das Terras Firmes o Coronel da 1.ª Linha Candido da Costa Soares."
"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Janeiro corrente s...
"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Janeiro corrente sobre a residencia temporal dos negros encontrados a bordo dos navios Britanicos."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Novembro de 1847, ác...
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Novembro de 1847, ácerca da transferencia do Bacharel Jozé Maria Gonsalves do Logar de Juiz de Direito da Comarca de Loanda para a da Comarca de S. Thomé e Principe."
"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 7 de Feve...
"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 7 de Fevereiro ultimo sobre a prisão da tripulação da Sumaca Brasileira Flor dos Campos"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Março e 2 ...
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Março e 2 de Maio de 1848 ácerca do aprezamento de hum Brigue por negreiro na Bahia de Lourenço Marques"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 dito sobre representação do Delegado do...
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 dito sobre representação do Delegado do Procurador Régio em Penafiel contra o Juiz substituto daquelle julgado por admittir fianças a assassinos e salteadores e ser satelite da uzurpação"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 dito sobre requerimento em que Luiz Cae...
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 dito sobre requerimento em que Luiz Caetano de Leiros Andrade e Castro se queixa do Juiz de Direito d'Alcobaça Gonçalo Tello de Magalhães Collaço por não ter formado processos contra os presos de que trata"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data ácerca da utilidade da suppress...
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data ácerca da utilidade da suppressão das Collegiadas"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 do corrente sobre os terrenos per...
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 do corrente sobre os terrenos pertencentes á Praça de Arronches"
"Em cumprimento do officio de 28 de Fevereiro de 1859 - Sobre o facto commettido contra a pe...
"Em cumprimento do officio de 28 de Fevereiro de 1859 - Sobre o facto commettido contra a pessoa do Conselheiro José Maximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos - Juiz da Relação de Lisbâ"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 26 do mez findo a respeito das queixa...
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 26 do mez findo a respeito das queixas de Jose d'Almeida Saraiva contra o Juiz de Direito da Covilhã"
"Em cumprimento do Officio de 7 de Março de 1860 - ácerca do requerimento dos Ministros da R...
"Em cumprimento do Officio de 7 de Março de 1860 - ácerca do requerimento dos Ministros da Relação Ecclesiastica do Patriarchado"
"Em cumprimento do Officio de 27 de Fevereiro de 1861.  Ácerca da pretenção de alguns Paroch...
"Em cumprimento do Officio de 27 de Fevereiro de 1861. Ácerca da pretenção de alguns Parochos desta Cidade e seus suburbios para a ratificação e confirmação da Carta Regia de 24 d'Agosto de 1854, e Provisão do fallecido Cardeal Patriarcha"
"Em cumprimento do officio de 24 de Maio de 1861. A respeito do requerimento do Presbytero A...
"Em cumprimento do officio de 24 de Maio de 1861. A respeito do requerimento do Presbytero Antonio Dias Peixoto"
"Em cumprimento do Officio de 18 de Junho de 1861. Sobre o Requerimento de João Gomes Relego...
"Em cumprimento do Officio de 18 de Junho de 1861. Sobre o Requerimento de João Gomes Relego Arouca, Delegado do Procurador Regio na comarca de Faro"
"Em cumprimento do officio de 4 de setembro 1861. A respeito da Nota do Ministro da Prússia ...
"Em cumprimento do officio de 4 de setembro 1861. A respeito da Nota do Ministro da Prússia nesta Corte na qual pretende que se expeça ordem á competente authoridade da cidade de Faro, para reter na prizão, em quanto o Agente Consular Prussiano não conhecer a decisão do seu Governo, a tres Marinheiros Prossianos, suspeitos de terem commettido um crime para fazerem soçobrar o Navio Lisa, pertencente á mesma Nação"
"Em cumprimento do Officio de 2 de Setembro de 1861. Ácêrca da dúvida suscitada entre o Juiz...
"Em cumprimento do Officio de 2 de Setembro de 1861. Ácêrca da dúvida suscitada entre o Juiz de Direito da comarca de Silves, e o Juiz Ordinario do Julgado de Villa Nova de Portimão"
"Relativo ás arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca d'Arganil, Joaquim José da Motta...
"Relativo ás arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca d'Arganil, Joaquim José da Motta"
Parecer acerca das pensões estabelecidas às Meninas do Padroado, nos Açores.
Parecer acerca das pensões estabelecidas às Meninas do Padroado, nos Açores.
"Em cumprimento do officio de 9 de Julho de 1862 ácêrca da nota do Ministro do Brazil nesta ...
"Em cumprimento do officio de 9 de Julho de 1862 ácêrca da nota do Ministro do Brazil nesta Côrte considerando irregular o modo por que o Juiz de Direito da 3ª Vara desta Cidade se houve no Processo d'arrecadação e inventario do espolio do fallecido Francisco Antonio Braga"
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