"Em officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro ultimo sobre o Projecto apresentado pelo Governador Civil de Lisboa relativo ás Cartas de Guia"
"Em Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Novembro ultimo sobre os Estatutos dos Recolhimentos reunidos do Rego e do Largo do Leão"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Março 1849 sobre providencias pedidas pela Camara Municipal de Lisboa e Companhia de seguros a cerca dos incendios"
"Em cumprimento dos officios do Ministerio do Reino de 11 de Maio e 23 de Junho de 1849 á cerca da representação da Camara Municipal de Vianna do Castello para que seja considerada na posse de todo o campo chamado do Castello ou da Agonia"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 1º de Junho de 1849 ácerca de pertender José Elias de Bittencourt, a licença para contratar o desbaste do Arvoredo da Herdade das Barrocas"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1849 àcerca da duvida do Comandante da Subdivisão Militar de Ponta Delgada, de serem ou não aptos para jurados os officiaes da 3ª 3 4ª Secções do Exercito"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1849, sobre a autorização do Governo para para poder alterar a divisão administrativa e ecclesiastica do Continente e Ultramar"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 de Agosto de 1849 à cerca do requerimento em que José Gomes da Fonseca pede ser admittido a fazer exame de Medicina e Cirurgia ministrante"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Dezembro de 1849 ácerca do abuzo cometido pelos Moleiros do Concelho do Seixal relativamente ao abastecimento de farinhas"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Janeiro de 1850, á cerca de Pedro Hospice Andre Gillon pedindo a prorrogação do privilegio concedido em 5 de Agosto de 1842 para fabricação de papel de estrumes"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1850, á cerca espancamento feito na pessoa de Cabel Roap, pelo Alferes da 4ª Companhia Municipal do Porto Antonio da Ressurreição"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Janeiro de 1849, á cerca da desobediencia do Regedor de Parochia do Estreito da Calheta sobre a formação de um processo"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1849 sobre o requerimento em que Antonio José da Costa pede o processo contra o Regedor da Freguesia da Macieira"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Fevereiro de 1849 àcerca do requerimento em que a Meza provizoria da Liga promotora dos interesses materiaes do Paiz pede a approvação dos Estatutos que offerece"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Septembro ultimo à cerca da representação da Camara Municipal d'Angra do Heroismo pedindo que se mande pôr em execução contra os incendiarios e destruidores de predios muraes e novas plantacções, o Decreto de 18 d'Abril de 1832"
"Em cumprimento da Portaria de 26 de Julho 1854 acerca dos artigos 6º e 7º do Decreto com força de Lei de 11 de Setembro 1852"
"Em resposta ao officio de 1 de Maio de 1854 acerca da reclamação contra o Decreto de 23 de Janeiro deste anno [sobre] de emprestimos sobre penhores"
"Em resposta ao officio de 20 de Setembro 1854 acerca das duvidas dos Direitos Eleitoraes de 31 de Dezembro 1853 e 19 Maio 1854 suscitadas pelo Governador Civil de Coimbra"
"Em resposta ao officio de 17 de Fevereiro 1853 acerca da authorisação pedida para demanda do Regedor de Pindello José Fernandes"
"Em resposta ao Officio 31 Maio 1853 acerca dos privilegios do contracto do Tabaco, sobre duvidas que representou o Governador Civil de Braga"
