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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1845 á cerca da Reprezentação da Comissão Administrativa da Santa Casa da Misericordia, e Hospital Real de São José em que pede a observancia do Decreto de 3 de Junho de 1841 que prohibio venda dos Bilhetes das Loterias Estrangeiras"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Bens da Corôa. Tendo sido doados perpetuamente podem ser tirados para o serviço publico, sem indemnisação?... Junta de liquidação das extinctas Companhias do Grão Pará e Maranhão, Pernambuco, e Caraiba, reclamando trez armazens á Bôa Vista. Portaria de 28 de Setembro de 1850."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre uma disputa relativa a edifícios e terrenos entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de liquidação da Companhia do Grão-Pará e Maranhão e da Companhia de Pernambuco e Paraíba.

Dois armasens e um tilheiro á Bôa-Vista. Pertencem ás extinctas Companhias do Grão Pará e Maranhã...

Dois armasens e um tilheiro á Bôa-Vista. Pertencem ás extinctas Companhias do Grão Pará e Maranhão, Pernambuco, e Parahiba, e devem restituir-se-lhes, ou devem conceder-se, e por que titulo á Companhia Lisbonense de Illuminação a Gaz. Requerimento desta Companhia, e da Junta de liquidação d'aquellas. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia a pretensão da junta de liquidação das extintas Companhias do Grão-Pará e Maranhão, Pernambuco e Paraíba a serem-lhe restituídos três edifícios, na Boavista, em Lisboa, em simultâneo com o pedido de concessão gratuita de dois deles, formulado pela Companhia Lisbonense de Iluminação a Gás.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Agosto de 1846 ácerca da conveniencia publica que pode rezultar de se impedir, ou conseder a fruição dos terrenos proximos ás Linhas de defeza do Norte, e Sul, aos Proprietarios dos mesmos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Defende a necessidade de serem expropriados e indemnizados os proprietários dos terrenos onde se encontram as fortificações de defesa de Lisboa.

"Idem de 13 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Jean Ch-Sheenaelhers e Sauvinet que...

"Idem de 13 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Jean Ch-Sheenaelhers e Sauvinet que pede isenção de direitos nos generos que menciôna, como necessaria á laboração de huma Fabrica de Cerveja, e Genebra cita em Valle de Pereiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao requerimento dos proprietários da fábrica de cerveja e genebra da Rua do Vale de Pereiro, em Lisboa.

"Idem de 13 do dito sôbre officio do Administrador Geral de Lisbôa á cêrca da Irmandade dos ...

"Idem de 13 do dito sôbre officio do Administrador Geral de Lisbôa á cêrca da Irmandade dos Terceiros erécta no extincto Convento da Trindade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de um ofício do Administrador Geral de Lisboa relativo à questão da extinção da Irmandade dos Terceiros da Santíssima Trindade, no Convento da Trindade, e da incorporação dos seus bens na Fazenda Pública.

"Idem de 26 de Abril de 1837 sobre o Officio da Camara Municipal de Lisboa com data de 21 do corrente que a companha a proposta para Deputados e Thesoureiros da Junta do Deposito Publico"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à nomeação dos membros da Junta do Depósito Público de Lisboa e à obrigação da observância da lei, no que respeita à escolha dos nomeados.

"Idem de 8 de Junho dito sobre representação da Camara de Lisboa á cerca das remessas mensaes dos Mappas de que tracta a Portaria de 20 d'Abril de 1837"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativa à recusa, pela Câmara Municipal de Lisboa, do envio ao Ministério do Reino de informação relativa a portarias recebidas do mesmo Ministério, com justificações em caso de falta de execução das mesmas.

"Idem de 20 de Setembro dito sobre requerimento da Prioresa, e mais Religiosas do Convento da Estrella queixando-se de serem privadas d'uma porção d'agua que recebiam do aqueducto das aguas livres"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Guerra, acerca da questão entre as religiosas do Convento da Estrela e a Câmara Municipal de Lisboa, quanto ao uso de água proveniente do Aqueduto das Águas Livres.

"Idem de 20 de Desembro de 1836 sobre a representação dos Offeciais da Guarda Municipal de Lisboa, pedindo serem igualados em Direitos aos Offeciais do Exercito para garantias, recompensas e promoção; e outro sim se lhe leve em conta o tempo de serviço que já tiverão na 1ª ou 2ª linha com o que decorrer na Guarda para a reforma na mesma Cathegoria do Exercito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 16 de Janeiro de 1837 sobre a conta do Administrador Geral intrino de Lisboa de 13 do Corrente relativo a escusa que fazem alguns dos Proprietarios dos terrenos contiguos á nova estrada de Lisboa a Cintra"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a reclamações de proprietários de terrenos a expropriar para construção da estrada de Lisboa a Sintra.

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