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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 2 de J...

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 2 de Janeiro de 1838 sobre os Officios documentados que em dattas de 3, 11,14 e 23 de Dezembro passado dirigidos ao Ministerio do Reino Luiz Antonio Rebello da Silva, Caixa Geral interino, Representante das Minas de Carvão de Pedra, relativos à encampação que pertende fazer do Contracto do Governo; e bem assim outro Officio de 30 do dito mez no qual o mesmo Caixa Geral insiste na referida pertenção "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 25 de ...

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 25 de Outubro de 1837 sobre a Circular do Ministerio do Reino inserta no Diario N.º 231 a inclusa representação da Camara Municipal de Lisboa sobre a maneira de isemptar os Estrangeiros do Serviço da Guarda Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 2 de D...

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 2 de Dezembro de 1837 sobre o requrimento do Director do Theatro Nacional da Rua dos Condes, queixando-se do procedimento do Administrador Geral de Lisboa em fazer intimar o supplicante para não deixar continuar a representar naquelle Theatro a Victorino Cipriano da Silva, sendo igualmente intimado este Artista para regressar ao Theatro do Salitre onde estava escripturado "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 31 de ...

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 31 de Outubro de 1837 sobre requerimento do Dr. António José de Lima Leitão em quie pede que a Clinica Médica da Escola Medico Cirurgica de Lisboa se entenda a um numero de doentes igual ao dos doentes de Cinica Cirurgica, vencendo por esse acrescimo de trabalho a gratificação de Medico do Hospital"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de14 de O...

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de14 de Outubro de 1837 sobre Officio do Administrador Geral Interino do Porto em que pede se lhe declare se a Confirmação Regia é indispensavel para fazer valiosos os Alvaras de Perfilhação e Emancipação passados pelo Conselho do Districto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 6 de O...

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 6 de Outubro de 1837 sobre Officio do Administrador Geral interino do Districto da Horta àcerca de huma Representação do Consul dos Estados Unidos da America sobre a sua referenda nos Passaportes dos Navios d'aquella Potencia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 4 de S...

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 4 de Setembro de 1837 acerca do Decreto de 25 de Outubro de 1836 foi criada a Academia das Bellas Artes de Lisboa, e nomeados os respectivos Professores para as Aulas d'aquelle Estabelecimento, bem como os Artistas de diversas Classes agregados às mesmas Aulas, as quaes tem diferentes Ordenados e são promovidos das Classes de menos vencimento para outras que o tem maior"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Arrendamento de terrenos do domínio público. Vedação de caminhos públicos"

"Arrendamento de terrenos do domínio público. Vedação de caminhos públicos"

Parecer para o Ministério das Comunicações, com a seguinte conclusão: "1 - As áreas de exploração dos portos pertencem ao domínio público do Estado; 2 - Fixada a área de exploração de um porto, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32.842, os bens do domínio público das autarquias locais que dentro dela se encontrem passam para o domínio público do Estado; 3 - As autarquias locais têm direito a ser compensadas dos prejuízos efectivos que resultarem daquela transferência do domínio."

"Natureza jurídica do processo de concessão de liberdade condicional"

"Natureza jurídica do processo de concessão de liberdade condicional"

Parecer para o Ministério da Justiça com a seguinte conclusão: "a) A liberdade condicional tanto pode ser decretada em processo complementar como em processo gracioso, mas quando o tribunal tenha feito a declaração de um estado de perigosidade ela só pode ser concedida em processo complementar. b) É competente para decidir sobre a cessação do estado de perigosidade e, consequentemente, decretar a liberdade condicional, o juízo criminal, nos casos em que tenha sido aplicada a medida de segurança indicada no artigo 20.º do decreto n.º 37447."

"Medalha militar"

"Medalha militar"

Parecer para o Ministério do Ultramar sobre a possibilidade de atribuição de pensão aos condecorados com a Ordem da Torre e Espada.

"Herança do Padre José Pedro da Silva Rodrigues. Bens deixados à Igreja"

"Herança do Padre José Pedro da Silva Rodrigues. Bens deixados à Igreja"

Parecer para o Ministério das Finanças, com a seguinte conclusão: "não é devido, nos termos do disposto no art. 8.º da Concordata, imposto sucessório pela transmissão de bens destinados a uma fundação que tem, segundo a vontade do testador, por finalidade a criação e manutenção da Universidade Católica."

"Recurso legal de uso de titulos nobiliarquicos."

"Recurso legal de uso de titulos nobiliarquicos."

Parecer para o Ministério da Justiça sobre o direito de uso de título nobiliárquico em documentos oficiais, com as seguinte conclusão: "1 - É legítimo o uso dos títulos nobiliárquicos quando tenham sido concedidos anteriormente a 5 de Outubro de 1910;
2 - Em face da prova produzida, e depois de pagos os respectivos direitos, pode o Ministro da Justiça, em portaria, confirmar o direito ao uso do titulo."

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