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Circular n.º 23

Sobre a necessidade de serem enviados pelos escrivães ao Tesouro Público, mapas das multas provenientes de sentenças proferidas até ao final de 1835.

Circular n.º 20

Sobre a promoção de processos legais contra pessoas que encobrirem ou acolherem salteadores ou malfeitores.

Circular n.º 19

Sobre a promoção de procedimentos legais contra os escrivães dos juízes eleitos de freguesia que se recusarem a fazer penhoras.

Circular n.º 18

Sobre os processos em que o Ministério Público tenha de defender os interesses e direitos da Fazenda Nacional.

Circular n.º 16

Sobre a prestação de informações ao Tesouro Público relativamente a processos de execução fiscal.

Circular n.º 15

Sobre a confirmação de doações e sobre a aplicação do artigo 232.º do Código Administrativo.

Circular n.º 14

Sobre a prestação de informações no caso de nas comarcas se "ter levantado grito de revolta" contra as instituições nacionais e eventual participação dos juízes de direito nesses movimentos.

Circular n.º 13

Sobre perturbações contra a ordem pública e sobre a necessidade de prevenir que a atuação dos Delegados seja fundada exclusivamente em motivos de opinião política.

Circular n.º 12

Sobre as competências dos Delegados do Ministério Público e dos Solicitadores da Fazenda nas "causas da Fazenda Nacional".

Circular n.º 10

Sobre a necessidade de os Delegados preservarem os exemplares da legislação que hajam recebido.

Circular n.º 9

Sobre o não cumprimento pelo Delegado do julgado de Tomar, das instruções em matéria de prestação de informação relativamente a processos em que estejam em causa dívidas ativas ao Estado.

Circular n.º 7

Sobre a prestação de informação relativamente a causas findas ou pendentes interessando à Fazenda Pública.

Circular n.º 6

Sobre a necessidade de prestar informação mensal relativamente às causas pendentes em cada comarca em que seja interessada a Fazenda Nacional.

Circular n.º 5

Sobre a intervenção dos Delegados nas causas de apreensão e tomadia de géneros de contrabando ou descaminho.

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