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Procuradoria-Geral da Fazenda Montepios
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Proposta da Junta Administrativa da Associação do Socorro e Montepio Geral da Marinha para restituição, aos seus associados, de quotas pagas ao Montepio Militar, uma vez desligados deste último
Proposta da Junta Administrativa da Associação do Socorro e Montepio Geral da Marinha para restituição, aos seus associados, de quotas pagas ao Montepio Militar, uma vez desligados deste último
"Ministerio da Guerra. Uma pensão concedida por Lei antes do Decreto de 30 de Julho de 1844,...
"Ministerio da Guerra. Uma pensão concedida por Lei antes do Decreto de 30 de Julho de 1844, com a expressa clausula de não se accumular com o monte-pio, pode accumular-se com elle depois do citado Decreto, e por virtude delle?... Requerimento de D. Maria do Carmo Valdez de Moura, Viuva do Tenente General José Maria de Moura."
"Monte-Pio Militar. Devem restituir-se as quotas, com que para elle contribuio o Conde do Bomfim José?... Requerimento do Conde do Bomfim José."
"Monte-Pio Militar. Devem restituir-se as quotas, com que para elle contribuio o Conde do Bomfim José?... Requerimento do Conde do Bomfim José."
"Monte-Pio. Passando a viuva que o tem a segundas nupcias com individuo não militar, deve reverter para as filhas requerendo-o?... Requerimento de D. Maria Ignacia Quaresma da Silva, e suas irmãas, filhas do Major de Infanteria Manoel Quaresma da Silva."
"Monte-Pio. Passando a viuva que o tem a segundas nupcias com individuo não militar, deve reverter para as filhas requerendo-o?... Requerimento de D. Maria Ignacia Quaresma da Silva, e suas irmãas, filhas do Major de Infanteria Manoel Quaresma da Silva."
"Monte-Pio. Pode accumular-se com uma pensão que se não acha assentada com a declaração de ter sido concedida por serviços relevantes. Requerimento de D. Margarida Izabel Niemeyer de Bellegarde, viuva do Capitão de Engenheiros Luiz Maximo Jorge de Bellegarde."
"Monte-Pio. Pode accumular-se com uma pensão que se não acha assentada com a declaração de ter sido concedida por serviços relevantes. Requerimento de D. Margarida Izabel Niemeyer de Bellegarde, viuva do Capitão de Engenheiros Luiz Maximo Jorge de Bellegarde."
"Monte-Pio. As irmãas teem nelle sobrevivencia umas ás outras recebendo-o não por fallecimento de seu pai, mas de sua mãi?... Requerimento de D. Carolina das Dores Saraiva, e D. Margarida do Carmo das Dores Saraiva."
"Monte-Pio. As irmãas teem nelle sobrevivencia umas ás outras recebendo-o não por fallecimento de seu pai, mas de sua mãi?... Requerimento de D. Carolina das Dores Saraiva, e D. Margarida do Carmo das Dores Saraiva."
"Monte-Pio Militar. Pertence ás filhas casadas ao tempo da morte do pai, acontecida quando vigorava o artigo 23 do Alvará de 21 de Fevereiro 1816, e que enviuvárão depois?... Requerimento de D. Maria Rebello Palhares."
"Monte-Pio Militar. Pertence ás filhas casadas ao tempo da morte do pai, acontecida quando vigorava o artigo 23 do Alvará de 21 de Fevereiro 1816, e que enviuvárão depois?... Requerimento de D. Maria Rebello Palhares."
"Monte-Pio. Devem perdê-lo as filhas de militar que o gosão segundo o Regulamento de 21 de Fevereiro de 1816, casando? Requerimento de D. Maria Carlota de Lima Berredo."
"Monte-Pio. Devem perdê-lo as filhas de militar que o gosão segundo o Regulamento de 21 de Fevereiro de 1816, casando? Requerimento de D. Maria Carlota de Lima Berredo."
"Monte-Pio Militar. Pode accumular-se com pensão de sangue?... Requerimento de D. Marianna Leotte Zagallo."
"Monte-Pio Militar. Pode accumular-se com pensão de sangue?... Requerimento de D. Marianna Leotte Zagallo."
"Monte-Pio. Pode accumular-se a uma pensão das estabelecidas na Lei de 19 de Janeiro de 1827. Requerimento de D. Rita Amalia Rebelo de Brito e Azevedo."
"Monte-Pio. Pode accumular-se a uma pensão das estabelecidas na Lei de 19 de Janeiro de 1827. Requerimento de D. Rita Amalia Rebelo de Brito e Azevedo."
"Monte-Pio. Passando a viuva que o tem a segundas nupcias com individuo não militar, deve elle reverter para as filhas, se o requererem?... Requerimento de D. Joaquina Carlota da Fonseca e Silva, na qualidade de tutora de suas filhas."
"Monte-Pio. Passando a viuva que o tem a segundas nupcias com individuo não militar, deve elle reverter para as filhas, se o requererem?... Requerimento de D. Joaquina Carlota da Fonseca e Silva, na qualidade de tutora de suas filhas."
"Monte Pio. O do marido pode accumular-se ao do Pai?... Requerimento de D. Carlota Joaquina Siberata Fragoso Pereira."
"Monte Pio. O do marido pode accumular-se ao do Pai?... Requerimento de D. Carlota Joaquina Siberata Fragoso Pereira."
"Monte-Pio. Restituição de suas quotas. Requerimento de Joze Bento Travassos Valdez"
"Monte-Pio. Restituição de suas quotas. Requerimento de Joze Bento Travassos Valdez"
"Monte-Pio. Pode accumular-se a uma pensão de sangue, cujo Decreto de concessão faz menção dos longos e mui distintos serviços do fallecido a cuja viuva foi concedida. Requerimento de D. Marianna Leotte Zagallo, viuva do Marechal de Campo Graduado, Bernardo Antonio Zagallo"
"Monte-Pio. Pode accumular-se a uma pensão de sangue, cujo Decreto de concessão faz menção dos longos e mui distintos serviços do fallecido a cuja viuva foi concedida. Requerimento de D. Marianna Leotte Zagallo, viuva do Marechal de Campo Graduado, Bernardo Antonio Zagallo"
"Monte pio. He accumulavel com a pensão concedida em remuneração de serviços? Requerimento da Baroneza d'Arcoçô. Portaria de 15 de Maio de 1849. 3ª Repartiçam"
"Monte pio. He accumulavel com a pensão concedida em remuneração de serviços? Requerimento da Baroneza d'Arcoçô. Portaria de 15 de Maio de 1849. 3ª Repartiçam"
"Pertencendo à viuva de um Official a pensão de sangue estabelecida pela Lei de 29 de Janeiro de 1827, e deixando por isso de receber o Monte Pio, deve este passar para as Filhas? Requerimento de D. Violante Josefina de Carvalho, viuva de Francisco Luiz Gabriel, Cappitão de Caçadôres Nº 1. Portaria de 12 de Fevereiro de 1849. 3ª Repartição"
"Pertencendo à viuva de um Official a pensão de sangue estabelecida pela Lei de 29 de Janeiro de 1827, e deixando por isso de receber o Monte Pio, deve este passar para as Filhas? Requerimento de D. Violante Josefina de Carvalho, viuva de Francisco Luiz Gabriel, Cappitão de Caçadôres Nº 1. Portaria de 12 de Fevereiro de 1849. 3ª Repartição"
"Monte-Pio. Deve ser abonado às filhas de Militar por sua Mai estar gosando a pensão de sangue em conformidade do Decreto do 1º de Dezembro de 1846. requerimento de D. Maria Joanna de Mello Barreto d'Eça Chaby. Portaria de 19 de Janeiro de 1849. 3ª Repartição"
"Monte-Pio. Deve ser abonado às filhas de Militar por sua Mai estar gosando a pensão de sangue em conformidade do Decreto do 1º de Dezembro de 1846. requerimento de D. Maria Joanna de Mello Barreto d'Eça Chaby. Portaria de 19 de Janeiro de 1849. 3ª Repartição"
"Monte-Pio. Pertence á familia dos militares, ainda que elles tivessem em sua vida commettido qualquer crime?"
"Monte-Pio. Pertence á familia dos militares, ainda que elles tivessem em sua vida commettido qualquer crime?"
"Monte-Pio. Podem os militares desligar-se delle, recebendo as quotas com que tiverem concorrido?"
"Monte-Pio. Podem os militares desligar-se delle, recebendo as quotas com que tiverem concorrido?"
"Monte-Pio. Pode um contribuinte retirar as quotas com que tem contribuido?"
"Monte-Pio. Pode um contribuinte retirar as quotas com que tem contribuido?"
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