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Descripción archivística
Abuso de poder
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"Sobre o Libelo Accusatorio contra Antonio Sergio de Sousa Capitão de Fragata"
"Sobre o Libelo Accusatorio contra Antonio Sergio de Sousa Capitão de Fragata"
"Idem de 27 dito ácerca de requerimento em que Valentim de Moraes Correia se queixa do procedimento que com elle tivera o Administrador do concelho de Mirandela"
"Idem de 27 dito ácerca de requerimento em que Valentim de Moraes Correia se queixa do procedimento que com elle tivera o Administrador do concelho de Mirandela"
"Idem de 19 de Julho de 1837 acerca da Conta que que dá o 1º Juiz Substituto de Direito do Julgado de Monção sobre queixa do Admenistrador do Conselho e de outras Authoridades daquella Villa"
"Idem de 19 de Julho de 1837 acerca da Conta que que dá o 1º Juiz Substituto de Direito do Julgado de Monção sobre queixa do Admenistrador do Conselho e de outras Authoridades daquella Villa"
"Idem de 12 dito sobre representação de Victorino Antonio Alves e outros Alumnos da Academia...
"Idem de 12 dito sobre representação de Victorino Antonio Alves e outros Alumnos da Academia de Bellas Artes de Lisboa pedindo uma satisfação pelo insulto que se lhes por um Empregado da mesma Academia" (sic)
"Idem de 14 de Julho de 1837, sobre officio do Administrador Geral de Castello Branco, pedindo providencias que cohibão os excessos de authoridade que se arrogão as Comissões de Parochia"
"Idem de 14 de Julho de 1837, sobre officio do Administrador Geral de Castello Branco, pedindo providencias que cohibão os excessos de authoridade que se arrogão as Comissões de Parochia"
"Idem de 17 de Abril d'1837 acerca do Officio do Adminstrador Geral de Lisboa, expoem a falta de cumprimento que a precedente Camara Municipal desta Cidade deo ás determinaçoens de Conselho de Destricto, recusando-se a prestar a informação, que lhe foi ordenada sobre o recurso interposto por Francisco Namura"
"Idem de 17 de Abril d'1837 acerca do Officio do Adminstrador Geral de Lisboa, expoem a falta de cumprimento que a precedente Camara Municipal desta Cidade deo ás determinaçoens de Conselho de Destricto, recusando-se a prestar a informação, que lhe foi ordenada sobre o recurso interposto por Francisco Namura"
"Idem d'20 de Março d'1837 acerca dos papeis relativos á queixa feita pelo Mestre e mais Tri...
"Idem d'20 de Março d'1837 acerca dos papeis relativos á queixa feita pelo Mestre e mais Tripulação da Rasca «Oito d'Julho» Contra o Guarda Mór da Saude do porto da Ericeira"
"Idem de 16 de Março de 1837 sobre a representação do Administrador Geral do Porto expondo os motivos por que o milho groço subiu muito depreça no mercado d'aquella Cidade"
"Idem de 16 de Março de 1837 sobre a representação do Administrador Geral do Porto expondo os motivos por que o milho groço subiu muito depreça no mercado d'aquella Cidade"
"Idem de 8 de Março de 1837 sobre os papeis relativos aos excessos de Authoridade da Camara Municipal de Torre de D. Chama"
"Idem de 8 de Março de 1837 sobre os papeis relativos aos excessos de Authoridade da Camara Municipal de Torre de D. Chama"
"Idem de 28 de Março de 1837 sobre se ha direito para perseguir Judicialmente os Sargentos da Guarda Nacional por abuso na destribuição de Serviço ou por qualquer outro abuso Commetido no exercicio de seus Postos, e qual he a especie de acção que se pode intentar"
"Idem de 28 de Março de 1837 sobre se ha direito para perseguir Judicialmente os Sargentos da Guarda Nacional por abuso na destribuição de Serviço ou por qualquer outro abuso Commetido no exercicio de seus Postos, e qual he a especie de acção que se pode intentar"
"Idem de 10 de Fevereiro de 1837 acerca de duas representações do Director da Alfandega de Vianna do Minho, em dois do corrente mez, queixando-se do procedimento que o Delegado do Procurador Regio junto ao Juiz de Direito daquelle Julgado tem tido como representante, por ouccasião das averiguações a que mandou proceder sobre as irregularidades encontradas nos Livros da dita Alfandega, em todo o tempo que Domingos Mendes Ribeiro servio o officio de Director daquella casa Fiscal"
"Idem de 10 de Fevereiro de 1837 acerca de duas representações do Director da Alfandega de Vianna do Minho, em dois do corrente mez, queixando-se do procedimento que o Delegado do Procurador Regio junto ao Juiz de Direito daquelle Julgado tem tido como representante, por ouccasião das averiguações a que mandou proceder sobre as irregularidades encontradas nos Livros da dita Alfandega, em todo o tempo que Domingos Mendes Ribeiro servio o officio de Director daquella casa Fiscal"
"Idem de 17 de Janeiro de 1837 acerca dos trez officioc, e o Autto a que elles se referia re...
"Idem de 17 de Janeiro de 1837 acerca dos trez officioc, e o Autto a que elles se referia relativos à queixa que fez o Juiz Eleito do Julgado de Benavente, por ter o Substituto do Administrador do Conselho mandado soltar hum preso à ordem da aquelle, invadindo assim attribuições que lhe não competem"
"Idem de 27 de Desembro de 1836 sobre o Officio do Administrador de Lisboa, pede providencia...
"Idem de 27 de Desembro de 1836 sobre o Officio do Administrador de Lisboa, pede providencias por ter sido mandado por em Liberdade Manoel da Costa Saldanha por ordem do Magistrado Correccional"
"Idem de 2 de Dezembro dito sobre queixa feita contra o Juiz substituto do de Direito do Julgado da Lourinhãa por algumas irregularidades praticadas na execução contra Virissimo Martins"
"Idem de 2 de Dezembro dito sobre queixa feita contra o Juiz substituto do de Direito do Julgado da Lourinhãa por algumas irregularidades praticadas na execução contra Virissimo Martins"
"Idem de 8 de Novembro dito sobre requerimento em que Nicoláo Maria Raposo do Amaral se queixa do Delegado do Procurador Regio de Ponta Delgada por não haver apresentado na respectiva Relação a appellação de que trata"
"Idem de 8 de Novembro dito sobre requerimento em que Nicoláo Maria Raposo do Amaral se queixa do Delegado do Procurador Regio de Ponta Delgada por não haver apresentado na respectiva Relação a appellação de que trata"
"Idem de 27 d'Outubro dito sobre conflicto de jurisdição entre o Juiz Substituto do Juiz de Direito de Vila do Conde e o Administrador daquelle Concelho"
"Idem de 27 d'Outubro dito sobre conflicto de jurisdição entre o Juiz Substituto do Juiz de Direito de Vila do Conde e o Administrador daquelle Concelho"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Janeiro de 1852 ãcerca do proce...
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Janeiro de 1852 ãcerca do processo em que forão pronunciados o Governador Geral de Angola Arião Acacio da Silveira Pinto e o ex Governador de Benguella Francisco Tavares de Almeida"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 16 de Junho...
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 16 de Junho de 1848 ácerca das Notas do Encarregado dos Negocios de França reclamando contra as violencias que diz ser feitas pelo Tenente de Caçadores n.º 7 Manuel Joze do Vale"
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que Manoel da Silva de Avellar pede que sejão punidos o Governador de Bissau e o Juiz de Direito substituto de Cabo Verde por abuzo de poder."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que Manoel da Silva de Avellar pede que sejão punidos o Governador de Bissau e o Juiz de Direito substituto de Cabo Verde por abuzo de poder."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Fevereiro de 1844, ácerca do auto de averiguação respectivo a João Baptista da Silva Santos, ex Director da Alfandega da Ilha da Boa Vista em Cabo Verde."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Fevereiro de 1844, ácerca do auto de averiguação respectivo a João Baptista da Silva Santos, ex Director da Alfandega da Ilha da Boa Vista em Cabo Verde."
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