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Administração da Justiça Com objeto digital
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"Idem de 22 de Novembro de 1839 á cerca de Representação do Juiz de Paz da Freguezia de Sant...
"Idem de 22 de Novembro de 1839 á cerca de Representação do Juiz de Paz da Freguezia de Santa Iria da Villa de Santarem sobre ter dado cumprimento a Portaria do Ministerio da Justiça de 12 do corrente"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Maio de 1841, relativo aos tum...
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Maio de 1841, relativo aos tumultos que tiverão logar no Conselho de Angeja, por occasião da deligencia que pertendia fazer o respectivo Administrador do Conselho, para obstar a enterramento de Cadaveres em algumas Igrejas"
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843 ácerca ...
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843 ácerca do Officio do Juiz de Paz de Santa Maria do Castello Julgado de Alcacer em que pede esclarecimentos para ser chamada á consiliação huma Religiosa Clauzurada."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Junho de 1843, ácerca do o...
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Junho de 1843, ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto, e do Juiz Ordinario de Valongo sobre a prizão feita pelos Empregados Fiscaes do Contrato das Saboarias pelo uzo do Sabão de Contrabando."
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Setembro de 1843, á cerca de d...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Setembro de 1843, á cerca de dois Projectos sobre medidas, para a prompta administração da Justiça nos Tribunaes de Commercio"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Dezembro de 1843, á cerca do pr...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Dezembro de 1843, á cerca do procedimento do Juiz ordinario do Julgado do Cartaxo, mandando soltar José Vallada, preso em flagrante por crime de resistencia ao Cabo da Policia, Pedro Maltez"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 23 de Março de 1846 ácerc...
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 23 de Março de 1846 ácerca da reprezentação em que os Habitantes da Provincia de Pondá e Ilhas de Goa se queixão da restricção que o respectivo Juiz lhe faz sobre a escolha de arbitros, com o officio original do Governador Geral dos Estados da India com a resposta do mesmo Juiz"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Marinha de 23 de Setembro de 1845 á cerca do req...
"Em observancia do Officio do Ministerio da Marinha de 23 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Pedro Joaquim de Miranda reprezenta contra os actos em que o Juiz de Direito de Salcete Joze Maria Martins se oppoem à execução da Portaria em que se ordenou que o Supplicante fosse restituido ao seu Emprego, e recolhidos os mandados de Captura"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 30 de Novembro de 1847 ácerca do pro...
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 30 de Novembro de 1847 ácerca do procedimento que teve Honorio Pereira Barreto encarregado do Governo de Cacheu mandando fuzilar hum soldado que assassinou hum Negro gentio"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Agosto de 1848 sobre a represe...
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Agosto de 1848 sobre a representação dos Negociantes de Cacheu a favor de Honorio Pereira Barreto"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1849 - ácerca das argu...
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1849 - ácerca das arguições feitas ao Administrador do Concelho de Vouga, Antonio Martins Pereira, e ao Regedor de Parochia de Vallongo, Manoel Nunes d'Oliveira"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 12 d'Abril passado a respeito do sub...
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 12 d'Abril passado a respeito do sub-Delegado da Comarca de Loanda, e do respectivo Juizo Ordinario, que procederão contra Lei n'um processo crime de morte"
"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho, a respeito da licença que se ...
"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho, a respeito da licença que se pede para ser processado o Regedor da Parochia de Redondo por prender o fiscal do Contracto"
"Em resposta ao Officio de 25 de Setembro 1850 á cerca da authorização pedida por D. Maria d...
"Em resposta ao Officio de 25 de Setembro 1850 á cerca da authorização pedida por D. Maria de Deus para demandar o Administrador do Conselho de Taboaço"
"Em cumprimento da Portaria de 12 de d'Outubro ultimo a respeito do modo porque funcciona a ...
"Em cumprimento da Portaria de 12 de d'Outubro ultimo a respeito do modo porque funcciona a Junta de Justiça em Angola"
"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio da Justiça sobre o facto da prizão, a requer...
"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio da Justiça sobre o facto da prizão, a requerimento do Delegado na Comarca de Cintra e á ordem do substituto do respectivo Juiz de Direito, feita na pessôa do Presidente da Camara Municipal de Collares."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça do 1.º de Junho de 1850 ácerc...
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça do 1.º de Junho de 1850 ácerca dos factos arguidos ao Juiz de Direito da Comarca de Barcelos Manoel Francisco Pereira de Souza"
"[Parecer] em resposta ao Officio de 9 de Janeiro de 1851 acerca dos mandados de captura exp...
"[Parecer] em resposta ao Officio de 9 de Janeiro de 1851 acerca dos mandados de captura expedidos contra Francisco Calapez Administrador do Concelho de Monchique, por facto alheio ao exercicio do seu Logar."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 31 de Janeiro de 1851 acerca da informação da Presi...
"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 31 de Janeiro de 1851 acerca da informação da Presidencia da Relação de Lisboa relativa ao Juiz Eleito da Freguesia d'Ajuda Manoel de Carvalho Soares, e aos Substitutos Camillo José Gomes e Domingos José dos Santos."
"[Parecer] em cumprimento do officio de 27 de Novembro de 1860. Ácerca das arguições feitas ...
"[Parecer] em cumprimento do officio de 27 de Novembro de 1860. Ácerca das arguições feitas ao substituto da comarca d'Aldêa Gallega do Riba Tejo."
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