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"Ácerca da pretensão do Escrivão da Fasenda em Abrantes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o eventual pagamento de contribuição industrial pelo empreiteiro encarregue da construção da ponte sobre o rio Tejo e pelos respetivos artífices, e operários empregados naquela construção.

"Ácerca do requerimento em que a sociedade pharmaceutica lusitana representa contra o regulamento de 17 de Maio ultimo, na parte em que não permitte a concessão das medalhas militares."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre as disposições legais que impedem que os farmacêuticos militares sejam agraciados com medalhas militares.

"Ácerca da representação em que alguns habitantes da Freguesia de Santa Lucrecia, do Louro, no Concelho de Villa Nova de Famalicão, pedem se lhes concede Licença Regia para mandarem abrir, a expensas dos parochianos, um caminho em linha recta da estrada nova da referida Villa a Barcellos

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

"Officio do chefe da 8.ª Divisão d'Obras Publicas acompanhado de uma copia ácerca do modo de proceder para obrigar um proprietario a consentir que, d'um terreno que lhe pertence se extraia uma porção de pedra precisa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o modo de extração de pedra numa pedreira, quando o dono da mesma oferece resistência.

"Ácerca do processo de restituição a Maria de Jesus."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a pretensão de Maria de Jesus, que na qualidade de herdeira de seu falecido filho, Luís de Sousa e Santos, pede para levantar a quantia de 18$000 réis, em depósito.

"Ácerca do requerimento do amanuense d'este Ministerio Thomaz Simplicio da Fonseca Ferreira, pedindo o augmento de 50 por % do seu ordenado em relação ao periodo a que se refere."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento de Tomás Simplício da Fonseca Ferreira, em que pede 50% de aumento no seu vencimento.

"Ácerca do officio do chefe da 1.ª Divisão d'Obras Publicas, relativo a algumas arguições feitas a Engenheiro D. António de Almeida."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre as arguições feitas ao engenheiro António de Almeida, a respeito de um roubo praticado na 1.ª divisão das obras Públicas, do qual o cantoneiro Veríssimo Luís, fez denúncia.

"Ácerca do requerimento de João da Costa Camarate, 2.º Official do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, pedindo que lhes seja pago o augmento de 20% do seu ordenado, em relação ao tempo que teve a qualidade de amanuense deste Ministerio, isto é desde Setembro de 1866 até Dezembro de 1869."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

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