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"Parecer em virtude do Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 6 de Fevereiro de 1838 sobre passaportes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legitimidade de os administradores gerais de distrito cassarem passaportes passados pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros aos agentes diplomáticos e consulares, tanto nacionais como estrangeiros, bem como aos indivíduos que saiam do reino na qualidade de correios.

"Confidenciaes"

Contém pareceres confidenciais do Procurador-Geral da Coroa ou de Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa.
Contém ainda correspondência para:

  • o Ministro da Justiçam, em 16 de dezembro de 1845, participando-lhe o caso ocorrido na cidade de Tavira de um tiro dado ao enforcado que depois da execução dava sinais de vida (fls. 78 a 79);
  • o Procurador Régio de Lisboa, em 28 de fevereiro de 1846, remetendo ofícios do Vice-Provedor da Saúde de Alfama (fls. 79);
  • o Ministério da Justiça, em 28 de fevereiro de 1846, sobre a gradução do amanuense António Joaquim da Costa Lami (fls. 79v a 81v);
  • o Ministério do Reino, em 30 de março de 1846, acerca da queixa do Vice-Provedor da Saúde de Alfama contra o Conselho de Saúde Pública (fls. 81v a 82v);
  • o Ministério da Marinha, em 23 de abril de 1846, sobre o compromisso da Misericórdia de Nova Goa (fls. 82v a 84v);
  • o Comandante Geral dos Batalhões Nacionais, em 13 de outubro de 1846, remetendo uma relação dos empregados julgados favoráveis à Carta Constitucional da Monarquia, a Sua Majestade a Rainha e aos princípios da ordem (fls. 87 a 87v);
  • o Ministério da Justiça, em 18 de fevereiro de 1847, sobre o cidadão britânico Frederico Andrews, acusado do crime de conspiração contra a Dinastia reinante (fls. 91);
  • o Ministro da Justiça, em 4 de março de 1847, sobre o processo contra alguns indivíduos pelo crime de alta traição, na qualidade de agentes da Junta Rebelde do Porto (fls. 91v);
  • ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em 2 de junho de 1848, sobre os funcionários que trabalham na Secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa (fls. 99v a 100v);
  • ao Procurador Régio do Porto, em 8 de fevereiro de 1849, sobre crime cometido por José Antonio Mendes (fls. 110 a 110v);
  • ao Ministro do Reino, em 14 de julho de 1850, sobre o achamento de tesouros (fls. 119 a 122);
  • ao Ministro da Justiça, em 15 de junho de 1852, recusando o desempenho de um cargo (fls. 134v);
  • ao Ministro da Justiça, em 15 e em 28 de novembro de 1853, sobre um protesto publicado em "A Nação" (fls. 135 a 139);
  • aos Procuradores Régios de Lisboa, Porto e Açores, em 29 de agosto de 1855, sobre procedimentos dos juízes que justifiquem a sua aposentação (fls. 139 a 140v);
  • ao Ministério da Justiça, em 21 de dezembro de 1855, sobre um funcionário da Secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa (fls. 140v a 141);
  • ao Ministério da Justiça, em 7 de agosto de 1856, sobre um funcionário da Secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa (fls. 142v a 143);
  • ao Ministério da Marinha, em 23 de agosto de 1856, remetendo dois mandados de prisão do Capitão de Fragata, Antonio Sérgio de Sousa (fls. 143 a 143v);
  • ao Ministro do Reino, em 9 de fevereiro de 1857, sobre o preço das substituições do recrutamento militar (fls. 143v a 144v).

"Ácêrca das perdas soffridas pelo dono e seguradores da Galera Ferdinand Nies"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Resume os principais aspetos relacionados com o caso de um navio prussiano declarado inavegável na Cidade da Praia (Cabo Verde): "seguimento das ações criminais intentadas contra todos os que se supuseram implicados no processo de inavegabilidade e venda do navio"; "os princípios de direito comercial não só portugueses e prussianos, como geralmente recebidos nas relações internacionais".

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