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Portugués
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da herança que ficou por obito de D. Filicia Barbara de Oliveira, em cuja arrecadação duvida progredir o Juiz de Paz da Freguesa de Santo Estevão d'Alfama"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ordenou ao Procurador Régio da Relação de Lisboa que fizesse requerer pelo respetivo delegado os termos legais para a arrecadação e venda dos bens da herança de Felícia Barbara de Oliveira e remessa do seu produto ao Tesouro Público.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa acerca dos assassinos perpetrados na Rua de S. Paulo desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu pronunciado pelos assassínios perpetrados na Rua de São Paulo, em Lisboa, a 26 de julho de 1841, foi julgado em 30 de agosto e condenado a pena última.

"Ao Ministro da Justiça ácerca do Auto de posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Fronteira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Manuel de Vasconcelos da Cunha Sousa e Brito Maldonado Bandeira como delegado do Procurador Régio na comarca de Fronteira.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de alguns moveis, e differentes Papeis de Credito que existem no Deposito Publico, por execução feita contra a Condessa de Murça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da entrada no Depósito Público de Lisboa, em execução promovida pelo Ministério Público contra a Condessa de Murça, de alguns móveis e títulos de crédito do Governo legítimo, assim como letras e apólices do Governo da usurpação, e tendo os primeiros sido arrematados pelo valor de 488$780 réis e as segundas requisitadas pelo juízo da Execução para se juntarem aos autos, a Junta do Depósito Público deduziu 1% não do preço da arrematação, mas do valor nominal representativo de todos os papéis entrados, lesando a Fazenda Pública na quantia de 112$512 réis.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca das Apellaçoens que não são promovidas pelas partes, nem por seus contendores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do prejuízo que resulta para a Fazenda Pública do facto de as multas judiciais a serem pagas pelas partes condenadas só poderem ser cobradas depois de a sentença passar em julgado. Acontece que muitas apelações, depois de interpostas, não são promovidas pelas partes que interpuseram o recurso nem pelos seus contendores. O Procurador-Geral da Coroa apresenta uma proposta de medida legislativa com o objetivo de corrigir esta situação.

"Ao Ministro da Justiça acerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa que por vezes não tem sido possivel o julgamento final de dois reos daquelle Juizo, e que tem estado suspensos os processos d'outros, em rasão dos defeitos, e irregularidades das Pautas dos Jurados Excepcionaes remettidas pela Camara Municipal desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo que se solicite ao Ministério do Reino que, tendo em conta as irregularidades das pautas de jurados excecionais remetidas pela Câmara Municipal de Lisboa, que incluem cidadãos não existentes, outros inabilitados pela lei para este cargo, outros sem indicação de morada, outros súbditos estrangeiros, esta Câmara seja mais exata e escrupulosa no apuramento dos jurados e formação de pautas.

"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 6 do corrente com a Copia d'outra do seu Delegado no Juizo de Direito da 1.ª Vara da mesma Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da posse dada ao escrivão nomeado para o ofício do escrivão Nobre, transferido para a comarca de Almada.

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