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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dificuldades relativas ao processo de soldado desertor, condenado na primeira e segunda instância civil, à pena de morte, pelo crime de dois homicídios, concluindo que o Ministério Público deve desistir do recurso interposto e que o réu não pode ser julgado no foro militar pelos homicídios, por estes terem ocorrido em datas anteriores ao alistamento de praça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha e Ultramar, acerca da ordem que recebeu para fazer uma devassa sobre o facto atribuído pelo capitão do porto de Setúbal ao piloto-mor e ao sota-piloto do mesmo porto de, na ocasião do exame de João Bernardo Guerreiro, terem pedido aos examinadores que reprovassem o candidato, para não se aumentar o número atual dos pilotos. O Procurador-Geral da Coroa refere que as devassas foram extintas e foram substituídas por querelas de justiça, que o Ministério Público só pode prestar nos crimes públicos, defendendo que esta inquirição deve ser extrajudicial, tomada pelas autoridades administrativas, e propondo que se ordene ao administrador-geral do distrito de Lisboa que faça proceder a uma investigação sumária sobre o facto apontado, enviando-se, depois, a competente informação ao Ministério da Marinha.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça sobre as visitas realizadas às cadeias.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa de 23 de outubro informando que, nesse mesmo dia, foi distribuído na Relação o processo criminal instaurado pelos homicídios cometidos na Rua de São Paulo, em Lisboa, em que foi condenado o réu Francisco de Matos Lobo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo pela aliciação que se supõe feita a André Gomes, natural da Galiza, preso por falta de passaporte, por um alegado seu tio, residente na vila de Cascais, em casa de João de Faria.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma proposta do Procurador Régio da Relação de Lisboa para criação de um delegado especialmente incumbido de exercer as funções do Ministério Público perante os três juízos de polícia correcional de Lisboa, assistindo às audiências dos três, que devem ser feitas duas vezes por semana, em dias alternados.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo cópia da ata do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa de 7 de outubro, em que se abordou a interpretação do decreto de 28 de novembro de 1838, na parte relativa à anexação dos concelhos de Belas e Oeiras ao 3.º distrito criminal e 6.º bairro orfanológico de Lisboa, e se propõem diferentes medidas regulamentares para o prosseguimento das causas dos referidos julgados, que dependem essencialmente da aprovação do Governo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com outro do seu delegado na comarca de Beja, informando que para o prosseguimento do processo de António Manuel Caramelo, é necessária a presença do réu, que, neste momento, está preso pelas autoridades espanholas, em Olivença. Uma vez que as leis do Reino não admitem acusação contra os ausentes e que se torna impossível a entrega dos criminosos que se refugiarem em Espanha, antes de condenados, o Procurador-Geral da Coroa propõe que se faça uma alteração à convenção de 8 de março de 1823.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da apreensão feita a bordo da escuna portuguesa Senhora da Paz, na ilha de São Miguel, de moeda de bronze falsa e papel selado também falso, informando que foram pronunciados os réus Francisco de Sousa Machado e Manuel de Sousa Machado, tendo-se um deles evadido para fora do Reino e o outro apresentado na cidade de Ponta Delgada, tendo sido absolvido na audiência do dia 16 de agosto. O Procurador-Geral da Coroa refere-se ainda à negligência e grave omissão do delegado da comarca de Ponta Delgada.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que dá conta das dificuldades e, muitas vezes, da impossibilidade de se reformarem os processos-crimes quando extraviados e perdidos, pelo facto de as querelas não serem lançadas em livro nem os autos serem trasladados quando sobem em apelação, propondo algumas medidas regulamentares para evitar esta situação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ordenou ao Procurador Régio da Relação de Lisboa que fizesse requerer pelo respetivo delegado os termos legais para a arrecadação e venda dos bens da herança de Felícia Barbara de Oliveira e remessa do seu produto ao Tesouro Público.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do prejuízo que resulta para a Fazenda Pública do facto de as multas judiciais a serem pagas pelas partes condenadas só poderem ser cobradas depois de a sentença passar em julgado. Acontece que muitas apelações, depois de interpostas, não são promovidas pelas partes que interpuseram o recurso nem pelos seus contendores. O Procurador-Geral da Coroa apresenta uma proposta de medida legislativa com o objetivo de corrigir esta situação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da entrada no Depósito Público de Lisboa, em execução promovida pelo Ministério Público contra a Condessa de Murça, de alguns móveis e títulos de crédito do Governo legítimo, assim como letras e apólices do Governo da usurpação, e tendo os primeiros sido arrematados pelo valor de 488$780 réis e as segundas requisitadas pelo juízo da Execução para se juntarem aos autos, a Junta do Depósito Público deduziu 1% não do preço da arrematação, mas do valor nominal representativo de todos os papéis entrados, lesando a Fazenda Pública na quantia de 112$512 réis.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo que se solicite ao Ministério do Reino que, tendo em conta as irregularidades das pautas de jurados excecionais remetidas pela Câmara Municipal de Lisboa, que incluem cidadãos não existentes, outros inabilitados pela lei para este cargo, outros sem indicação de morada, outros súbditos estrangeiros, esta Câmara seja mais exata e escrupulosa no apuramento dos jurados e formação de pautas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o cônsul das cidades hanseáticas, Cristiano Daniel Lindenberg, e o cônsul da Toscana, João Batista Sivori, recusaram consentir admitir as penhoras que, para pagamento do seu respetivo maneio, se lhes pretendeu fazer pelos diferentes juízos de direito de Lisboa, alegando aos oficiais incumbidos das diligências os seus privilégios de cônsules.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Patriarca eleito solicitando o envio do processo findo que correu na Cura Patriarcal sobre a validação do matrimónio de Antónia Adelaide Bonnet com o falecido Marquês de Marialva.