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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 10 de janeiro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de janeiro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, de acordo com o subdelegado do Procurador Régio no julgado, Joaquim Pedro Sanches, o escrivão do juízo ordinário do julgado de Porto de Mós, José Sanches Barreto Perdigão, queimou um processo-crime, tendo já sido exonerado o agente do Ministério Público. Sugere-se que se informe o presidente da Relação de Lisboa sobre o facto, para que o funcionário, no caso de ser verdadeiro, seja logo demitido.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do réu António Afonso, em que solicita a comutação da pena de 5 anos e quatro meses de prisão celular maior, que cumpre na penitenciária de Lisboa, por crime de estupro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da pretensão de Carlota Joaquina de Figueiredo, pedindo o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido, José Joaquim Nepomuceno Arsejas, amanuense da Biblioteca Nacional de Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa

Parecer para o Ministério da Guerra.

Parecer para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Considera dever ser indeferida a pretensão do Barão de Lagos em ser pago por serviços prestados, antes de 1833, na negociação de empréstimos. O alegado crédito sobre o Estado estaria há muito prescrito e os serviços prestados haviam já sido "especialmente atendidos e generosamente remunerados pela munificiência régia com a mercê honorífica do título de Barão de Lagos".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a possibilidade de serem aceites doações ou legados pelas Juntas de Paróquia.

Parecer para o Ministério da Justiça

Parecer para o Ministério da Justiça

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Carlos Lobo de Ávila acerca da distinção da situação legal dos vogais adjuntos e efetivos do Tribunal de Contas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão de José António, condenado pelo crime de furto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento dos soldados do regimento de infantaria n.º 12, Joaquim Pedro Batista e Alberto Ferreira da Silva, em que pedem o perdão da pena de 2 anos de prisão militar a que foram condenados por crimes de abandono de posto, e extravio de objetos de serviço militar.