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Descrição arquivística
Procuradoria-Geral da Fazenda Com objeto digital Português
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"Embarcação estrangeira condemnada por innavegavel, e reconstruida depois de arrematada como tal, deve nacionalisar-se, mostrando-se por vistorias na conformidade do Decreto de 11 de Agosto de 1852, mais do quadruplo do preço da arrematação. Requerimento de Antonio Jacintho Jorge Bothelho, negociante da Ilha de S. Miguel"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas acerca do requerimento de Jacinto Jorge Botelho, para nacionalizar o brigue escuna "Açor", reconstruído a partir de um patacho estrangeiro, inutilizado.

Reclamação do chefe da casa de Queneró, arrematante da renda dos dízimos de Bicholim, relativo ao empréstimo de 200 000 xerafins feito à Junta da Fazenda dos Estados da Índia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão. As condições do contrato de empréstimo em causa estipulavam a remissão do empréstimo pela isenção do pagamento, pela casa de Queneró, da renda anual de 10 000 xerafins, bem como a não arrematação das rendas do dízimo até ao total reembolso da dívida. A reclamação fundamentava-se na falta de cumprimento desta última condição por parte da Junta da Fazenda.

"Dizimos da Ilha da Madeira. Os seus arrematantes no anno de 1852 devem ter alguma indemnisação por causa do prejuiso que soffrerão com a molestia das vinhas?... Requerimento de José Justiniano da Camara Lomelino, e outros. Direcção Geral das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia a possibilidade de serem dispensados do pagamento dos dízimos ainda não pagos, os arrematantes de vinhas na Ilha da Madeira, em virtude das moléstias ocorridas em maio e junho de 1852.

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