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"Officio do ministerio da guerra de 20 d'abril de 1874, acerca do requerimento em que o coronel do corpo do estado maior Antonio de Mello Breyner, pede a restituição do soldo, que deixou de lhe ser abonado, quando esteve com licença"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de pagamento do vencimento que António de Melo Breyner não recebeu, por ter estado de licença fora do Reino.

"Idem de 8 de Junho de 1839 sobre o Officio do Presidente da Relação dos Açores no qual expondo achar-se auzente com licença o Juiz della Antonio d'Oliveira Amaral Machado, pergunta em vista dos motivos que allega, se na competente folha pode deixar de applicar a disposição do Artº 511 do Decreto de 13 de Janeiro de 1837"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Officio de 17 [de] Abril [de] 1861. Estevão de Souza pede licença para collocar dous balancés na sua officina"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sustentando que é através de autorização administrativa, e não judicial, que pode ser concedida a licença prevista na Lei de 4 de Junho de 1859, destinada a impedir a instalação de instrumentos suscetíveis de utilização na fabricação ou falsificação de moeda.

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