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Descrição arquivística
Procuradoria-Geral da Fazenda Com objeto digital
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"Direitos de Mercê. Quaes se devem pagar, segundo a antiga e moderna Legislação, pelas Doaçõ...
"Direitos de Mercê. Quaes se devem pagar, segundo a antiga e moderna Legislação, pelas Doações de duas Capellas, e um Senhorio de terras. Requerimento do Visconde da Graciosa. Officio de 27 de Agosto de 1849.
"Terreiro Publico. Commissão de Visita. Portaria de 22 de Outubro de 1849."
"Terreiro Publico. Commissão de Visita. Portaria de 22 de Outubro de 1849."
Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.
Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.
"Ordenados de Empregados na Ilha da Madeira, pagos em moeda insulana, com que agio pela diff...
"Ordenados de Empregados na Ilha da Madeira, pagos em moeda insulana, com que agio pela differença de moeda, devem ser calculados no orçamento, 25 por % como tem sido, ou 10 em virtude do Decreto de 19 de Julho de 1849. Requerimento dos Drs. Juvenal Honorio de Ornellas, e Antonio da Luz Pitta, Professôres da Escola Medico-Cirurgica da Cidade do Funchal. Portaria de 13 de Abril de 1850."
Reclamação de um filho do Ouvidor-Geral de Macau Miguel de Arriaga Brum da Silveira sobre direito...
Reclamação de um filho do Ouvidor-Geral de Macau Miguel de Arriaga Brum da Silveira sobre direito a uma pensão relativa ao comércio de anfião
"Quinta de Alcobaça pertencente ao Hospital d'Invalidos Militares em Runa. O seu arrendament...
"Quinta de Alcobaça pertencente ao Hospital d'Invalidos Militares em Runa. O seu arrendamento feito por nove annos a começarem no 1.º de Janeiro de 1852, por Escriptura Publica de 20 de Julho de 1851, contém lesão, ou alguma nullidade em desfavor do mesmo Hospital, e deve mandar-se annullar em vista das rasões expostas por Francisco Filippe Guedes Corrêa, Capitão do Corpo dos mesmos Miltares?... Requerimento deste Capitão, e Portaria de 26 de Dezembro de 1851, e 23 de Junho de 1852."
"Contractos com a Fasenda; deve, e pode o Governo annulla-los por serem prejudiciaes aos Con...
"Contractos com a Fasenda; deve, e pode o Governo annulla-los por serem prejudiciaes aos Contractadores que com ella os celebrárão?... Requerimento de Alexandre José Garcia, arrematante do fornecimento das rações de pão, e de forragens á tropa em Chaves. Portaria de 24 de Fevereiro de 1853."
Indice Geral do Registo das Respostas Fiscaes desde 1837 a..."
Indice Geral do Registo das Respostas Fiscaes desde 1837 a..."
Parecer acerca da gestão e do estado das finanças públicas no Estado da Índia
Parecer acerca da gestão e do estado das finanças públicas no Estado da Índia
"Dinheiro pertencente a heranças do Ultramar. Pode, sem habilitação judicial em devida forma...
"Dinheiro pertencente a heranças do Ultramar. Pode, sem habilitação judicial em devida forma, entregar-se a Brasileiros, que se disem herdeiros, a simples requisição do Ministro do Brasil?... requerimento de Joaquim Manoel Constancio."
"Notas do Banco de Lisboa devem admittir-se nas Pensões dos Correios? E no caso affirmativo ...
"Notas do Banco de Lisboa devem admittir-se nas Pensões dos Correios? E no caso affirmativo em que porção se devem admittir, attentas as circunstancias, no pagamento da de uma. Requerimento de Jose Pedro dos Santos. Portaria de 30 de Setembro de 1847."
"Ex-Recebedor de Freguesia alcançado, e preso, pode ser solto antes de pagar ou depositar, s...
"Ex-Recebedor de Freguesia alcançado, e preso, pode ser solto antes de pagar ou depositar, só porque allega querer promover a melhor venda de seus bens, e offerece depositar trez contos de reis em Acções do Banco de Portugal como garantia subsidiaria para serem vendidas quando os outros bens não cheguem. Requerimento de Thomaz da Costa Moreira, ex-Recebedor das Freguesias de S. Mamede, e annexas."
"Casas. Deve a Fasenda Nacional pagar as rendas de umas, occupadas por occasião da defesa da...
"Casas. Deve a Fasenda Nacional pagar as rendas de umas, occupadas por occasião da defesa da Capital?"
"Bens dotaes. Podem hypothecar-se, com Licença Regia, a um emprestimo a juro?... Requeriment...
"Bens dotaes. Podem hypothecar-se, com Licença Regia, a um emprestimo a juro?... Requerimento de D. Emilia Eduarda Barreto Archer, e seu marido Joaquim Archer."
Suspensão de funções de Manuel Rodrigues da Silva, escrivão de Alfândega da Provedoria de Fazenda...
Suspensão de funções de Manuel Rodrigues da Silva, escrivão de Alfândega da Provedoria de Fazenda de Benguela
"Estradas do Minho. Libello proposto contra a Fazenda pelo representante da Empresa de Clara...
"Estradas do Minho. Libello proposto contra a Fazenda pelo representante da Empresa de Claranges Lucotte, pedindo o pagamento da quantia de 116:924$535 reis."
"Milho embargado em Vianna ao Negociante Britanico da Cidade do Porto Mr. Russell para uso d...
"Milho embargado em Vianna ao Negociante Britanico da Cidade do Porto Mr. Russell para uso das forças de S.M.F. do Commando do Conde do Casal. Portaria de 2 de Junho de 1848 = 3.ª Repartição."
"Denuncia de bens para a Corôa. Dada alguma e proposta a competente Acção de Reivindicação, ...
"Denuncia de bens para a Corôa. Dada alguma e proposta a competente Acção de Reivindicação, pode admittir-se segunda Denuncia desses mesmos bens com audiencia do Procurador Geral da Corôa nos termos da Lei de 5 de Novembro de 1706? E sendo admissivel, pode seguir os tramites estabelecidos no artigo 356 da Novissima Reforma Judicial?... E quem a deve tomar, o respectivo Governador Civil, ou o Delegado do Thesouro?... Requerimento de Julio Eduardo da Silva Pereira Dias Guimarães de Faria e Meneses. Repartição dos Proprios Nacionaes."
"Addicionamento ao Indice Geral do Registo das Respostas Fiscaes da Procuradoria Geral da Fa...
"Addicionamento ao Indice Geral do Registo das Respostas Fiscaes da Procuradoria Geral da Fasenda"
"Indemnisação. Deve-a o Governo Portuguez de prejuisos, que um Subdito Britanico diz soffrid...
"Indemnisação. Deve-a o Governo Portuguez de prejuisos, que um Subdito Britanico diz soffrido. Portaria de 7 de Maio de 1849."
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