"Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa, á margem do requerimento em que João Jacintho Eustaquio da Silveira pede Alvará de Legitimação para seu filho José Maria da Silveira cujo parecer foi emitido em observancia da Portaria, aliás, Officio do Ministerio do Reino de 5 do mesmo mez e anno"
"Idem de 27 de Janeiro de 1840 sobre a pretenção de José Joaquim d'Oliveira, Guarda Bandeira da Saude do Porto de Setubal, que exercendo ao mesmo tempo o officio d'Escrivão d'aquella Estação, pede no requerimento junto, ser abonado com o ordenado Correspondente ao Cargo que interinamente serve, alem daquelle que vence como Guarda Bandeira"
"Parecer dado sobre officio do Administrador Geral do Districto de Vianna acerca de que havendo no seu Destricto freguesias de deminuta populção não lhe fora possivel recenciar nellas 15 Cidadãos elegiveis para os Cargos Parochiaes, cujo parecer he dado em cumprimento de Officio de 15 de Janeiro de 1841"
"Parecer dado em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Novembro de 1841, á cerca da Representação da Comissão Administrativa da Misericordia e Hospital REal de S. José, pedindo providencias pelas quaes se estabeleça o premio que deve competir aos administradores de Conselho e seus Escrivaens, por promoverem a cobrança dos Legados pios"
"Parecer de informação sobre requerimento do Parocho de S. Pedro fim de Gominhães pedindo certas providencias para obstar à ruina das Cazas da sua residencia, cujo parecer foi dado em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 de Março de 1839"
"Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Geral da Coroa em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Junho de 1843, ácerca do requerimento em que D. Rita do Carmo de Carvalho, e outras pedem huma pensão nos termos do Decreto de 4 de Abril de 1833"
"Em officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro corrente sobre a reclamação feita pelo Ministro Inglez a favor de james & companhia que se dizem lezados por operações de quarentena"
"Parecer dado pelo exmo Conselheiro Procurador Geral da Coroa em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1851 à cerca do requerimento em que Justina Felizarda da Costa e Silva pede Diploma de Legitimação para trez filhos"
"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 21 de Setembro de 1847, á cerca da meneira como devem ser considerados os abonos de vencimento a alguns Empregados, que os recentes acontecimentos collocarão em circunstancias especiaes"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1848 àcerca do Officio do Governador Civil de Lisboa àcerca do Officio do Governador Civil de Lisboa sobre não se ter constituido a Junta Geral do Districto por faltar á hora marcada hum dos Vogaes que depois compareceu, pedindo ser autorizado para abrir a Sessão sem nova convocação"
"Guerra. Em cumprimento da Portaria de 25 d'Abril de 1854 acerca dos Empregados no Estado Maior do Estabelecimento do Hospital d'Invalidos Militares em Runa."
"Officio de informação e parecer em virtude de Portaria de 21 de Fevereiro de 1839 do Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca do (...) apresamento de Bergantim Portuguez Beligerante"
"Informação e parecer em virtude de Portaria de 31 de Dezembro de 1836, sobre requerimento em que Antonio da Silva pede perdão da pena de degredo de que trata."
"Em cumprimento da Portaria de 22 de Fevereiro de 1856. Ácerca do Requerimento de D. Antonia Carolina de Souza Gomes, em que pede se conte a seu Marido Manoel José Gomes, Tenente Graduado do Regimento d'Infanteria n.º 14, o tempo que esteve preso, pelos motivos exarados no mesmo requerimento."
"Idem informação e parecer acerca da conta que o Governador Vigario Capitular do Arcebispado d'Evora fez subir pelo Ministerio da Justiça em 20 de Junho, preguntando se os Eclesiasticos que percebem estipendio a dinheiro por commutação estão sujeitos á Lei de 7 d'Abril ultimo, pedindo, pelas rasoens que pondera que aos Pastores daquelle Arcebispado se conceda o encontro do direito de Mercê no acto da percepção das competentes Congruas; cuja Portaria não tem data"
