Parecer acerca das regras a implementar para os livros portugueses impressos em país estrangeiro, a fim de se coletarem os respetivos impostos
Parecer acerca das diretorias dos portos secos
Parecer acerca do requerimento dos proprietários e consignatários dos algodões depositados na Alfândega Grande de Lisboa, em que reclamam contra a imposição da armazenagem
Parecer acerca do vencimento do juro do empréstimo de quatro mil contos de réis, contratados á Companhia Confiança Nacional
Parecer acerca de se estabelecer na Casa da Moeda um curso Docismático e Metalúrgico
"Pedindo o Directôr da Alfandega de Setubal ser relevado por ter permittido a exportação de 19 moios de trigo para Lisboa sem embargo da Portaria Circular desta Secretaria de 12 de Fevereiro ultimo, que lhe determinou que não permittisse exportação de Trigo para Lisboa. Officio de 24 Abril 1847 - 1.ª Secção."
"Notas do Banco de Lisboa. = Devem verificar-se nellas integralmente o pagamento das dividas provenientes de transações feitas e consummadas até ao ultimo de Março de 1847, e fazer-se assim uma excepção á regra geral do artigo 1.º do Decreto de 12 desse mez?... Requerimento de varios commerciantes da Praça desta cidade. Portaria do Ministerio da Fazenda de ---de 1847."
"Direitos do Pescado. Deve elevar-se a 12, ou 10 por cento? Que procedimento deve haver com os Pescadores das Costas de Espinho, Distrito de Aveiro que entregaram aos Rebeldes os direitos que tinham por pagar? Officio do Ministerio da Fazenda do 1.º Maio de 1847."
"Soltura do ex-Recebedor das Freguesias de Bellem, e Ajuda, Manoel Antonio Pastor, que tinha sido preso por ordem do Governadôr Civil do Districto de Lisboa, e posto á Ordem do Juiz de Direito Criminal do 3-º Districto desta Cidade mandada fazer por este Juiz. Procedimento deste Magistrado. Officio de 20 de Junho de 1848."
"Direitos de Mercê. Devem-se do lugar de Mestre do Pinhal dos Medos. requerimento de Christovão Bush. Portaria de 8 Julho de 1848."
"Papel Sellado. O abatimento de 3% de premio aos compradores de mais de 50$000 reis de differentes impressos sellados. Deve continuar a conceder-se á Camara Municipal?... Officio do Presidente da Camara Municipal de Lisboa. - Officio de 7 de Março de 1849. 1.ª Secção."
"A Empregados da Alfandega homisiados ou presos por culpados em uma morte, devem continuar-se e pagar-se os seus vencimentos em quanto não forem condenados, apesar de terem sido suspensos, e mandados substituir por outros? Requerimento de João Rodrigues Bexiga, e Manoel José de Oliveira Empregados da Alfandega de Caminha. Officio de 17 de Setembro de 1849."
Parecer acerca de requerimento da Companhia das Levadas, em que pede ao governo autorização para fazer uma despesa extraordinária para a reedificação da antiga levada do Furado, na ilha da Madeira
Parecer acerca do requerimento do provedor e mesários da Misericórdia de Braga, em que solicitam a carta de administração do hospital de São Marcos, da mesma cidade
"Pode na Universidade de Coimbra matricular-se no 6.º anno, um Bacharel Formado, que tendo nas informações sôbre costumes levado um R = não levou nenhum M = B = ? ... Intelligencia do artigo 132 do Decreto de 20 de Setembro de 1844, requerimento de Joaquim José Ferreira, bacharel formado em Medicina, Officio 30 Novembro de 1847 = 1.ª Direção 1.ª repartição."
"Certidões de Doações aos Reos do Attentado contra a Real Pessoa de Sua Magestade El Rei D. José. Podem passar-se; apesar do Alvará de 17 de janeiro de 1759, dos Registos que se acham trancados na Torre do Tombo?... Requerimento de João Antonio Ferreira e Fonseca. Officio de 23 de Fevereiro de 1848."
"Terreiro Publico. Commissão de Visita. Portaria de 22 de Outubro de 1849."
"Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Procurador [da] Fazenda deve continuar a responder nestes Processos?... Requerimento de Luiz Coelho das Neves, por si, e seu irmão José Coelho das Neves"
Parecer acerca do requerimento do pároco da igreja de Santo Tirso de Meinedo, Francisco de Paços de Almeida Pimentel, em que solicita a posse e o usufruto de casas e bens de raiz anexas á dita paróquia, como os seus antecessores
Parecer acerca da entrada dos presos pelos corredores do extinto convento dos Paulistas, de que está em posse a Sociedade Promotora da Industria Nacional
!["Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Procurador [da] Fazenda dev...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/3/d/d3da430521ff17326ab251866d8ba8cd49c1ea9d426d27d0427506015c5ccecc/Fls_142.jpg)
