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"Em resposta a Portaria de 15 de Julho 1850 á cerca da representação do Cabido da Sé Arcebispal d'Evora"

Parecer para o Ministério do Reino sobre o requerimento apresentado pelo Cabido da Sé de Évora, para que os rendimentos da Prebenda da Cruz não fossem incluídos na dotação destinada à Escola Politécnica, conforme estabelecido no Decreto de 4 de Janeiro de 1837.

"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 d'Outubro de 1845, sobre reclamação do Ministro de Hespanha, sollicitando serem isentos do Recrutamento os filhos de Hespanhoes nascidos em Portugal."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Aprecia a pretensão do Ministro de Espanha em Lisboa de serem isentos de recrutamento para prestação do serviço militar, os filhos de pais espanhóis nascidos em Portugal e aqui residentes.

"Satisfazendo á Portaria do Ministerio da Marinha de 18 d'Outubro de 1845, que mandou indicar as datas de quaesquer Leis, que estabelecão providencias para melhorar a sorte dos Escravos nas nossas Possessões ultramarinas, ou que estabeleção os deveres entre os mesmos Escravos, e os Senhores"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Elenca legislação nacional e convenções internacionais em matéria de escravatura.

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