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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1849, sobre a autorização do Governo para para poder alterar a divisão administrativa e ecclesiastica do Continente e Ultramar"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/115
• Doc. simples
• 1849 outubro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1849 à cerca do requerimento em que João Alvares de Moura pede licença para demandar o Administrador do 3º Bairro da Cidade do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/063
• Doc. simples
• 1849 abril 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 d'Abril de 1848 á cerca das representações da Camara Municipal d'Angra do Heroismo para se estabelecer huma Cadeira de Nauticos no Liceu da mesma Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/100
• Doc. simples
• 1848 maio 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1846, á cerca dos Socios da Companhia denominada - Nova Sociedade da exportação de fruta Michaelense - pedindo approvação para os Estatutos e Regulamentos da mesma"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/136
• Doc. simples
• 1846 outubro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1852 á cerca do requerimento em que a Direcção da Companhia de Viação Portuense impugna huma parte das provisóes consignadas na Portaria de 20 de Setembro de 1851"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/26/040
• Doc. simples
• 1852 abril 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1849 àcerca da duvida do Comandante da Subdivisão Militar de Ponta Delgada, de serem ou não aptos para jurados os officiaes da 3ª 3 4ª Secções do Exercito"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/113
• Doc. simples
• 1849 outubro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 de Maio de 1848 àcerca da Administração do Estabelecimento fundado no Lugar de Gaeiras no Concelho de Obidos"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/101
• Doc. simples
• 1848 junho 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 de Abril de 1850, á cerca do Orojecto para a formação de uma Companhia para levar a effeito o melhoramento da Estrada que da ponte d'Algés se dirige á Villa de Oeiras"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/210
• Doc. simples
• 1850 abril 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1849 - acerca da Mizericordia da Villa de Monchique, pedindo licença para adquirir um legado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/174
• Doc. simples
• 1850 janeiro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Abril de 1847, á cerca do roubo encontrado no Cofre do Conselho de Saude Publica da quantia de 561$939 reis"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/181
• Doc. simples
• 1847 maio 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Abril de 1847 á cerca da indemnisação requerida por Vicente Corradini, pelos prejuizos que tem soffrido na Empresa do Theatro de S. Carlos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/179
• Doc. simples
• 1847 maio 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1848 ácerca do requerimento em que os Mercadores em Vila Nova de Portimão reclamão contra a resolução do Conselho de Destricto de Faro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/025
• Doc. simples
• 1848 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Abril de 1847 á cerca da queixa do Ministro Britanico em Lisboa sobre a impropriedade do Jury no processo do Doutor Kalley"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/157
• Doc. simples
• 1847 abril 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Dezembro de 1848 ácerca do Regulamento para conservação dos Campos entre Santarem e Vallada"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/051
• Doc. simples
• 1849 março 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 1º de Junho de 1849 ácerca do requerimento de Guilherme Pereira Junior queixando-se de ser prezo á ordem do Administrador do Bairro d'Alfama"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/070
• Doc. simples
• 1849 junho 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 1º de Junho de 1849 ácerca de pertender José Elias de Bittencourt, a licença para contratar o desbaste do Arvoredo da Herdade das Barrocas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/092
• Doc. simples
• 1849 julho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro de 1848 á cerca da contribuição de cinco dias de trabalhos para as estradas na Ilha da Madeira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/026
• Doc. simples
• 1848 dezembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Maio de 1850 á cerca do provimento de dois Logares de Demonstradores vagos na Universidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/009
• Doc. simples
• 1850 junho 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1848 ácerca do desbaste do mato, e Arvoredo das Sesmarias do Outeiro, e Barro vermelho contratado entre a Mizericordia da Vila de Lavre, e Antonio Maria Charneca"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/139
• Doc. simples
• 1848 setembro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Maio de 1850, sobre a pertenção do Professor de Gravura da Academia das Bellas Artes de Lisboa, Francisco Antonio da Silva Oeirense para lhe ser applicada a disposição do § unico do artigo 174 do Decreto de 20 de Setembro de 1844"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/24/019
• Doc. simples
• 1850 junho 19

Parte de Procuradoria-Geral da República