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[Parecer] em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Julho de 1845, ácerca do requerimento em que os Solicitadores de cauzas do Destricto da Relação do Porto se queixão dos abuzos dos Escrivaens do Judicial"
[Parecer] em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Julho de 1845, ácerca do requerimento em que os Solicitadores de cauzas do Destricto da Relação do Porto se queixão dos abuzos dos Escrivaens do Judicial"
Realização de audiências gerais nas Praças de Damão e de Diu
Realização de audiências gerais nas Praças de Damão e de Diu
Participação do Administrador do Concelho de Albufeira contra o Juiz ordinário do Julgado de Albufeira, por este ter deixado em liberdade um indivíduo, arguido por insultos a um oficial de diligências
Participação do Administrador do Concelho de Albufeira contra o Juiz ordinário do Julgado de Albufeira, por este ter deixado em liberdade um indivíduo, arguido por insultos a um oficial de diligências
Idem de 22 de Junho dito sobre representação do Presidente da Junta de Parochia d'Aljezur contra o Juiz de páz respectivo pelos factos por elle praticados contra a Junta e representante"
Idem de 22 de Junho dito sobre representação do Presidente da Junta de Parochia d'Aljezur contra o Juiz de páz respectivo pelos factos por elle praticados contra a Junta e representante"
"Ácerca de dois officios do administrador do Concelho de Vinhaes em que o Juiz de direito da comarca do mesmo nome mandou intimar o regedor da parochia de Cabeça de Egreja por não continuar no exercicio das suas funcções"
"Ácerca de dois officios do administrador do Concelho de Vinhaes em que o Juiz de direito da comarca do mesmo nome mandou intimar o regedor da parochia de Cabeça de Egreja por não continuar no exercicio das suas funcções"
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Junho de 1845 ácerca da reprezentação do Curador Geral dos Orfaons do 2.º Districto do Porto, sobre obstaculos no dezempenho das suas obrigaçoens."
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Junho de 1845 ácerca da reprezentação do Curador Geral dos Orfaons do 2.º Districto do Porto, sobre obstaculos no dezempenho das suas obrigaçoens."
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Março de 1843 ácerca do officio do requerimento em que Manoel da Costa, Carcereiro da Cadêa d'Elvas pede providencias para lhe ser pago o seu ordenado"
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Março de 1843 ácerca do officio do requerimento em que Manoel da Costa, Carcereiro da Cadêa d'Elvas pede providencias para lhe ser pago o seu ordenado"
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Novembro acerca do requerimento de Manoel Camello em que se queixa dos abusos praticados pelo Juiz Eleito da Villa de Alegrete e seu Escrivão"
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Novembro acerca do requerimento de Manoel Camello em que se queixa dos abusos praticados pelo Juiz Eleito da Villa de Alegrete e seu Escrivão"
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Março de 1843 ácerca do requerimento em que Jacintho Lopes Cardoso se queixa das violencias praticadas pelo Escrivão do Juiz Elleito da Freguesia de S. José"
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Março de 1843 ácerca do requerimento em que Jacintho Lopes Cardoso se queixa das violencias praticadas pelo Escrivão do Juiz Elleito da Freguesia de S. José"
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 d'Abril de 1843 ácerca da representação do Juiz Ordinario do Julgado da Vila da Ponte da Barca em que pede auctorização para o Escrivão da Camara Municipal da mesma Vila ser capturado."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 d'Abril de 1843 ácerca da representação do Juiz Ordinario do Julgado da Vila da Ponte da Barca em que pede auctorização para o Escrivão da Camara Municipal da mesma Vila ser capturado."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Maio de 1843, ácerca do officio do Governador Civil de Portalegre sobre a duvida a quem compete toma conhecimento da escuza pedida pelo nomeado Juiz de Paz em Conselho de Destricto."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Maio de 1843, ácerca do officio do Governador Civil de Portalegre sobre a duvida a quem compete toma conhecimento da escuza pedida pelo nomeado Juiz de Paz em Conselho de Destricto."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça ácerca dos Papeis relativos á Representação contra o Juiz Ordinario de Sernancelhe, feita pelo Administrador do Conselho respectivo."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça ácerca dos Papeis relativos á Representação contra o Juiz Ordinario de Sernancelhe, feita pelo Administrador do Conselho respectivo."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Maio de 1843 ácerca do officio do Juiz de Direito da Comarca da Guarda sobre a falta de caza para a Audiencia Geral, e do Prezidente da Relação do Porto para remediar esta falta, neste, e outros julgados"
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Maio de 1843 ácerca do officio do Juiz de Direito da Comarca da Guarda sobre a falta de caza para a Audiencia Geral, e do Prezidente da Relação do Porto para remediar esta falta, neste, e outros julgados"
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Junho de 1843, ácerca do o...
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Junho de 1843, ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto, e do Juiz Ordinario de Valongo sobre a prizão feita pelos Empregados Fiscaes do Contrato das Saboarias pelo uzo do Sabão de Contrabando."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 24 de Abril de 1843, ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto com a reprezentação dos Escrivaens da mesma Relação sobre a contagem dos sallarios e traslados."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 24 de Abril de 1843, ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto com a reprezentação dos Escrivaens da mesma Relação sobre a contagem dos sallarios e traslados."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 d'Abril de 1843, acerca da reprezentação contra o Juiz ordinario de Salvaterra do Extremo por ter posto em liberdade quatro ciganos prezos, como salteadores."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 d'Abril de 1843, acerca da reprezentação contra o Juiz ordinario de Salvaterra do Extremo por ter posto em liberdade quatro ciganos prezos, como salteadores."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 d'Abril de 1843, ácerca da falta de Caza para as Audiencias geraes no julgado de Fornos de Algodres, e do local dezignado para ella."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 d'Abril de 1843, ácerca da falta de Caza para as Audiencias geraes no julgado de Fornos de Algodres, e do local dezignado para ella."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 19 de Junho de 1843 ácerca da reprezentação em que a Camara Municipal do Concelho de Aregos pertende que sejão reduzidos a hum só Districto de Paz, os dous em que o mesmo Concelho se acha devidido."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 19 de Junho de 1843 ácerca da reprezentação em que a Camara Municipal do Concelho de Aregos pertende que sejão reduzidos a hum só Districto de Paz, os dous em que o mesmo Concelho se acha devidido."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843, ácerca do Officio do Administrador do Concelho de Oliveira do Hospital e papeis relativos á protecção que na Audiencia Geral do Juizo de Direito de Gouvea de 10 de Novembro ultimo se dera a Manuel Alves Ferreiro"
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843, ácerca do Officio do Administrador do Concelho de Oliveira do Hospital e papeis relativos á protecção que na Audiencia Geral do Juizo de Direito de Gouvea de 10 de Novembro ultimo se dera a Manuel Alves Ferreiro"
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843 ácerca ...
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843 ácerca do Officio do Juiz de Paz de Santa Maria do Castello Julgado de Alcacer em que pede esclarecimentos para ser chamada á consiliação huma Religiosa Clauzurada."
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