"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro de 1845 á cerca do Officio do Bibliotecario Mor da Biblioteca Nacional de Lisboa, pedindo se lhe indique a rezolução que deve tomar sobre a introducção de certas obras"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1847 ácerca da queixa dos Moradores de Coruxe sobre pedirem a observancia da Provizão do extincto Dezembargo do Paço para Pescarias"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1846 á cerca do officio do Prezidente da Camara Municipal de Torres Novas, a que allude o Governador Civil de Santarem, relativamente a algumas duvidas no Decreto Eleitoral de 27 de Julho do mesmo anno"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 11 d'Agosto de 1845 á cerca d'hua Nota da Legação de França em Portugal sobre vexames que se dizem praticados contra os seus subditos por cauza de licenças para vendas a retalho"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Junho de 1845, á cerca do requerimento em que Eduardo Mozer, João Lourenço Ferreira Braga, e Manoel Vicente d'Araujo Lima pedem aprovação dos Estatutos de huma Campanhia intitulada - Concordia"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Marinha de 23 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Pedro Joaquim de Miranda reprezenta contra os actos em que o Juiz de Direito de Salcete Joze Maria Martins se oppoem à execução da Portaria em que se ordenou que o Supplicante fosse restituido ao seu Emprego, e recolhidos os mandados de Captura"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Julho de 1847 relativamente á representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco e Sabão sobre Juizos Privativos do Contracto"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Novembro de 1845 relativo ao Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, á cerca do Reo Francisco Gonçalvez 'o Guincho' comdenado a pena Capital"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1845, á cerca da Sentença por que foi comdemnado a pena Capital o Reo Francisco de Sá Gordete"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Setembro de 1845 ácerca da reprezentação da Camara Municipal do Pezo da Regoa queixando-se do Juiz de Direito por este occupar hum lugar que não lhe competia na Parroquial daquella Villa por occazião de hua Festividade"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Setembro de 1845 á cerca da reclamação do Ministro de S. Magestade Catolica contra as Justiças de Bragança por exigirem as Custas do processo dos reos Hespanhoes João Galan e Josefa Alvares"
"Em observancia do Officio aliás Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 21 de Março de 1846 á cerca de hum officio que ao dito Ministerio fôra derigido pelo Ministerio da Marinha em 3 de Janeiro ultimo e copia d'outro de 11 de Agosto e documentos enviados pelo Prezidente do Tribunal de Prezas em Loanda para serem rezolvidos seis quezitos que constavão do mesmo Officio"
"Em observancia da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 27 de Fevereiro de 1845 á cerca do que expoem o Dr. Antonio José Coelho Louzada memn«bro da Comissão Mixta Portugueza, e Brazileira, sobre o disposto no § 5º do Alvará de 9 de Agosto de 1759, e no §1º do artº 300 da Novissima Reforma Judiciaria relativamente a heranças em Paizes Estrangeiros"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e ultramar de 13 de Novembro de 1845 á cerca do Projecto do Plano para um Banco Commercial em Nova Gôa"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 23 de Março de 1846 ácerca da reprezentação em que os Habitantes da Provincia de Pondá e Ilhas de Goa se queixão da restricção que o respectivo Juiz lhe faz sobre a escolha de arbitros, com o officio original do Governador Geral dos Estados da India com a resposta do mesmo Juiz"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 21 de Abril de 1847 á cerca do officio do Governador de Macau sobre a prizão dos perpetradores de hum attentado na mesma Cidade"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 15 de Janeiro de 1847 á cerca do reo Babuli Naique Burante"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Maio de 1847 - ácerca da approvação dos Estatutos da Companha Comercial de Goa"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Dezembro de 1845 ácerca de duvidas entrre o Governador da Provincia de Macáo, Timor e Solôr, e do Leal Senado da mesma Cidade de Macáo relativamente a algumas attribuiçoens consignadas no Codigo Administrativo"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 13 de Novembro de 1845 á cerca da sentença que condemnou á morte João Quebra, e Venancio Quebra
