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[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Agosto de 1842 ácerca do officio do Presidente da Relação de Goa de 8 de Junho do dito anno, mais papeis que enviarão de baze á Portaria do dito Ministerio de 25 de Fevereiro sobre as observaçoens feitas pelo dito Presidente á dita Portaria"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os limites da atuação do Governador Geral do Estado da Índia nas relações que estabelece com as autoridades judiciárias. Reconhecendo que aquele não pode realizar "ingerência direta ou indireta nos negócios judiciais", que ofenderia a independência do poder judicial, considera no entanto que lhe é lícito ordenar ao Ministério Público, que lhe está subordinado, "quaisquer procedimentos próprios do seu ofício", como seja a instauração de ações judiciais contra os funcionários dos tribunais por factos ocorridos no exercício das suas funções.

[Parecer] em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Julho de 1845, ácerca do requerimento em que os Solicitadores de cauzas do Destricto da Relação do Porto se queixão dos abuzos dos Escrivaens do Judicial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Aprecia alegados abusos cometidos por escrivães do Porto em matéria de intimações e notificações.

Visconde de Camarate (Ajudante do Procurador-geral da Coroa e Fazenda)

Consultas distribuídas ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Maço 1878: documentos relativos a consultas efectuadas no ano de 1878 respeitantes maioritariamente ao Ministério da Fazenda.
Documentos autógrafos sobre as consultas efetuadas.
Maço 1879: documentos relativos a consultas efetuadas nos anos de 1879 respeitantes aos Ministérios do Reino- Direcção Geral de Administração Política Civil, Direcção Geral da Instrução Pública;
Ministério das Obras Publicas Commercio e Indústria- Repartição Central;
Ministério da Fazenda- Direcção Geral das Alfandegas-Contribuições indirectas, Público, Direcção Geral dos Próprios Nacionais, Direcção Geral de Contabilidade, Direcção Geral das Contribuições Directas, Gabinete do Ministro;
Secretaria d’Estado dos Negócios da Fazenda;
Maço 1880: documentos relativos a consultas efetuadas no ano de 1880 para o Ministério da Fazenda- Direcção Geral das Alfandegas – Contribuições indirectas, Direcção Geral de-Contabilidade, Direcção Geral dos Próprios Nacionais, Gabinete do Ministro, Direcção Geral das Contribuições Directas;
Maço 1881: documentos relativos a consultas efetuadas nos ano de 1881 para: Ministério da Fazenda- Direcção Geral das Alfandegas- Contribuições Indirectas, Direcção Geral dos Próprios Nacionais, Direcção Geral das Contribuições Directas, Gabinete do Ministro;
Ministério do Reino, Ministério do Ultramar, Ministério dos Negócios Eclesiásticos da Justiça.

Visconde de Camarate (Ajudante do Procurador-geral da Coroa e Fazenda)

Consultas dirigidas ao Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Visconde de Camarate.
Maço 1869-1870: documentos relativos a consultas efetuadas nos anos de 1869-1870 respeitantes aos Ministérios do Reino- Contabilidade;
Ministério dos Negócios Eclesiásticos da Justiça- Repartição de Contabilidade; Ministério da Fazenda- Direcção Geral das Alfandegas, Direcção Geral do Thesouro Público- Contabilidade, Direcção Geral dos Próprios Nacionais, Gabinete do Ministro;
Secretaria d’Estado dos Negócios da Fazenda;
Maços 1871 a 1877: documentos relativos a consultas efectuadas de 1871 a 1877 respeitantes maioritariamente ao Ministério da Fazenda.
Em diversos maços, documentos autógrafos sobre as consultas efetuadas.

Visconde de Algés

Processos para consulta distribuídos ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Algés.

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