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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do processo em que Francisco Toscano Pereira de Resende recorre do despacho do delegado do Tesouro do distrito de Aveiro que lhe indeferiu o requerimento em que, expondo ter pago a contribuição de registo correspondente à quantia de 160$000 réis pela compra de uma propriedade situada na freguesia de Arrifana, concelho da Feira, pediu para retificar o preço da compra daquela propriedade, que, por equívoco, tinha dito ser de 160$000 réis, quando foi 640$000 réis.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda acerca da instalação das agências da Caixa Económica Portuguesa, criada por lei de 16 de abril de 1880, e respetivas despesas de instalação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, sobre se as bebidas estrangeiras que tiverem pago, na Alfândega do Porto, direitos de importação superiores ou iguais aos de consumo estão ou não sujeitas ao pagamento do imposto do real de água, fora das barreiras do Porto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que Manuel de Carvalho, arrematante dos direitos de portagem da ponte sobre o rio Tâmega, em Mondim de Basto, e José Pinto e José Camposana, seus fiadores, pedem que sejam anuladas as letras que aceitaram para garantia da Fazenda Pública correspondentes ao tempo decorrido desde 21 de maio de 1879, em que ocorreu o desabamento de um dos arcos da ponte, até ao termo do contrato.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que José António Bourquin Brak-Lamy pede para provar, por meio de juramento, que na quantia de 15200$000 réis, que, como herdeiro, tinha descrito no processo da liquidação do imposto do registo, a que se procedeu por falecimento de Luís César Brouquin, se compreendia a quantia de 13600$00 réis depositada no Montepio Geral que pretendia levantar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca das providências propostas pelo chefe fiscal da Alfândega do Porto para se evitar o prejuízo que à Fazenda resulta de, no posto fiscal das Devesas, se descarregarem para o cais do caminho de ferro grande quantidade de arroz, que, depois, segue nos comboios para o Minho e Douro, sem o pagamento do respetivo imposto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca da multa de 13$500 réis aplicada ao Visconde da Gandarinha por submetido a despacho uma caixa contendo dois frascos de grés com verniz, sem declaração prévia.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, sobre se a garantia concedida no artigo 73.º do decreto de 7 de dezembro de 1864 é ou não restrito aos empregados em exercício naquela época e que, em resultado de novas colocações, foram prejudicados nos seus vencimentos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do pagamento da contribuição de registo de duas courelas com algum mato, situadas no concelho do Barreiro, arrematadas, em 1873, por José Rodrigues Alves. Posteriormente, em 1874, este vendeu, por escrito particular, as terras a Cristóvão José de Brito. Em 1875, José Rodrigues Alves foi alvo de uma execução fiscal, tendo as propriedades sido arrematadas em praça por Bento José da Silva, que pagou a contribuição de registo nesse ano. Em 1877, Cristóvão José de Brito queixava-se do escrivão de Fazenda do concelho do Barreiro por este não querer aceitar o pagamento da contribuição de registo daquelas courelas, que lhe tinham sido vendidas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca da denúncia feita, a 2 de dezembro de 1865, por José de Aguilar Teixeira Cardoso, do terreno do antigo álveo da ribeira Teja, nas proximidades da freguesia de Cedovim, concelho de Vila Nova de Foz Coa, como pertencente à Fazenda Nacional.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, sobre se deve, ou não, ser anulado o contrato de arrematação de um foro de 150 réis pertencente à Câmara Municipal de Almada, arrematado por Francisco António da Costa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca da entrega do tabaco apreendido na Alfândega da Horta a Arão Bensaúde, de S. Miguel, na sequência da anulação do processo-crime instaurado contra o mesmo, no qual tinha sido pronunciado como descaminhador dos direitos de uma partida de tabaco contida em 27 caixas, por parte do Supremo Tribunal de Justiça.

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens para o Ministério das Obras Públicas, sobre o pedido de indemnização de João Burnay pelos prejuízos causados pelo furacão de 11 de dezembro de 1878 aos vidros da claraboia da Penitenciária de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "N.B. - O voto da maioria, de que fora relator neste processo o conselheiro Procurador Geral da Coroa e Fazenda, acha-se registado a fl. 264 do livro competente".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca da entrega dos espólios de valor inferior a 240$000 réis, pertencentes a passageiros e tripulantes falecidos durante a viagem, a propósito do requerimento em que Maria Joaquina de Jesus, viúva de António de Azevedo, falecido no alto mar em viagem do Rio de Janeiro para Lisboa, a bordo do vapor alemão "Buenos Aires", pede a entrega do espólio do seu marido, que se encontra depositado na Alfândega de Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Alfredo César Henriques pede uma indemnização pelo facto de uma pipa de vinho da Madeira da marca A.C.H., por ele comprada por 230$000 réis, ter sido vendida na Alfândega de Lisboa sem o seu conhecimento e sem o competente anúncio.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate. A propósito do processo de Augusto Frederico Etur, o Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda refere-se à natureza das sentenças que julgam livres as propriedades arrematadas em praça pública, dos seus efeitos quando transitadas em julgado e das atribuições do executivo em relação às deliberações do poder judicial.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do recurso interposto por António Torquato de Almeida Brandão sobre descaminho do imposto do real de água relativo a 1525 litros de azeite, que faziam parte do azeite manifestado no seu armazém da rua da Duquesa de Bragança n.º 20, que o recorrente tinha licença para fazer sair pela barreira do Rego Lameiro com direção ao Douro. Quando se procedeu à inspeção da mercadoria na alfândega da cidade do Porto, o azeite manifestado não constava nas pipas, estando no seu lugar água, destinando-se aquele alegadamente a ser vendido dentro das barreiras da cidade do Porto, sem pagar imposto de consumo ou real de água.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Cristiano de Medeiros Frazão, escrivão e tabelião na comarca de Ponta Delgada, pede que o seu ajudante, nomeado para o substituir por impedimento físico permanente, não seja obrigado ao pagamento do direito de mercê.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da importância dos emolumentos devidos a título de bucas nos arquivos das direções-gerais do Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.