"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Janeiro de 1849, ácerca da demora no processo pelo envenenamento que se presume ter sido a cauza da morte do Deputado Dionizio Ignacio Pinto de Lemos""
"Idem de 1 de Agosto de 1838 sobre a representação dos Moradores da Freguesia da Camacha, contra a reunião d'aquella Freguesia á de Caniço"
"Em cumprimento do Officio de 3 do mez findo a respeito do requerimento em que o Padre Christiano Augusto Machado, prior de S. Lourenço da Camacha, Ilha da Madeira, pede para se encorporar certo terreno no passal da Igreja Parochial"
"Processo em que António Augusto de Melo pede os vencimentos em dívida a seu falecido tio, o bacharel Bernardo de Melo Cabral, ex-juiz de direito"
Requerimento do procurador de António Augusto de Melo, para lhe serem pagos os vencimentos em dívida a Bernardo de Melo Cabral, juiz de 1ª instância, falecido
"Em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Janeiro de 1844 á cerca do requerimento de Antonio Ferreira dos Santos dono da Escuna Angerona, e mais carregadores da mesma Embarcação, sobre prejuizo cauzado aos ditos"
"Os donos da Barca Mondego requerem indemnisação pelo tempo que esta Barca esteve detida em Cabo Verde."
"Acerca do requerimento do Capitão da barca Mondego, relativo ao carregamento de colonos em Cabo Verde."
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Março findo á cerca da indemnisação pedida pelo Espanhol José Antonio Rodrigues"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha datado de de 12 de Abril de 1851 ácerca da Nota do Ministro Britanico relativo á pertenção que sollicita em nome do seu governo do Regulamento adoptado no Imperio do Brasil"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha datado de 23 d'Abril de 1851, ácerca de documentos, e Nota do Ministro Inglez nesta Corte, e do Consul Britanico em Cabo Verde tudo relativo á Escuna de Guerra Cabo Verde, ter recebido ellegalmente escravos a seu bordo"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Dezembro, e 28 do mesmo mez de 1847 ácerca do officio do Governador Geral de Moçambique em que dá parte de ter demetido de Capitão Mor das Terras Firmes o Coronel da 1.ª Linha Candido da Costa Soares."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Agosto de 1839 sobre Offico do Governador Geral d'Angola de 10 de Maio ultimo á cerca de hum Summario de testemunhas que na Bahia de todos os Santos fez proceder o Comandante da Corveta = Isabel Maria = contra João Severino de Avelar."
"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros] de 13 de Fevereiro de 1839 sobre a Nota do Ministro Britanico, n'esta Corte de 11 do Corrente."
"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 20 de Novembro de 1838 acerca que há dos dois Conselhos de investigação sobre os factos d'descravactura, praticados pelo ex Governador de Angola e Moçambique, Manuel Bernardo Vidal e D. Antonio José de Mello."
"Em cumprimento do Officio de 27 do mez findo a respeito da deprecada do Brazil para serem presos Luiz Rodrigues Mathias, e João Gonsalves Bastos"
"Consulta relativa á regularização do serviço nas conservatórias criadas de novo e mesmo em algumas das que foram aumentadas em área"
"Processo referente a um pedido de António Rodrigues Nogueira para instalação hidroelétrica da Lagoa Comprida da Serra da Estrela"
"Parecer acerca do pedido da viúva e filhos do naturalizado português Abraão Farache, para serem reconhecidos na mesma nacionalidade"
"Dúvidas sobre se Israelitas nascidos e residentes em Portugal estão sujeitos ao recrutamento militar"
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![" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Agosto de 1839 sobre Offi...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/7/0/57014e3fbd9c02bd327e7e7bbe8308bb7a10721e0cf65f7782e13e73ca0ed0b6/056_142.jpg)
!["[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 20 de No...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/b/c/4bccc28494464dcdd7d2a2887367491f10ca65d2b600bcb66de9d94db69b1c9a/194_142.jpg)
