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Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao secretário do Tribunal do Comércio, solicita o envio da ata da última assembleia geral da Companhia do Niassa, para dar cumprimento às ordens do Governo sobre a situação atual da dita companhia.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, sobre qual deve ser o procedimento do Ministério Público a respeito da pretensão do conde Moser, para que lhe seja levantado o arresto e julgada por sentença a desistência de todo o procedimento cível e a respetiva transação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido aos procuradores régios do Porto, Açores e Lisboa, remete as instruções emitidas pelo Governo sobre a nova legislação reguladora da imprensa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, solicita o envio da cópia do acordão do Tribunal da Relação de Lisboa, para responder à petição do requerente Henrique José Moser.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, acerca da relação dos documentos remetidos à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, que se referem ao ex-chanceler do Consulado Geral do Rio de Janeiro, Frederico Correia Lima.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, acerca do pedido de consulta a respeito da origem da reclamação apresentada pela legação de Itália em Portugal, tendo em conta as arguições feitas pelo súbdito italiano Francisco Izabella ao escrivão do 2.º ofício do Tribunal de Chaves, José Maria Pinto de Magalhães.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, em resposta ao ofício de 26 de janeiro, participa que todos os documentos recebidos na Procuradoria-Geral do Coroa e Fazenda, no total de 96, respeitantes à questão do Niassa, foram enviados em ofício de 16 de maio de 1895 ao procurador régio junto da Relação de Lisboa a fim de, em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 5 do mesmo mês e ano, publicada no Diário do Governo n.º 100, se instaurassem os processos judiciais.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, sobre terem sido atendidas pelo Governo, as reflexões apresentadas pelo Comissário Régio de Angola, com o decreto de 26 de dezembro de 1896.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, reenvia documentos que foram recebidos por ofício no dia 31 de dezembro de 1896.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro do Reino, sobre o processo de investigação instaurado no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa a respeito das arguições feitas à Direção Geral de Instrução Pública, no jornal "País".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, remete a cópia do telegrama do comissário régio na província de Angola, dando conta das fraudes motivadas pela lei de imprensa no Ultramar.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, remete a exposição apresentada pela Câmara Municipal do concelho de Vila Viçosa contra o juiz de direito da comarca, o bacharel José Justino Fernandes Dias, e solicita ser informado sobre o assunto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, remete a cópia do oficio em que o procurador régio junto da Relação do Porto, informa que o processo instaurado a pedido dos agentes do Banco de Portugal contra o jornal "Nordeste" na cidade de Bragança, corre os seus termos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, sobre o registo de uma escritura de hipoteca na conservatória da comarca de Ibo, em Cabo Delgado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao secretário do Tribunal de Comércio de Lisboa, sobre a ação intentada por um dos grupos da Companhia do Niassa, contra o outro grupo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio do Porto, solicita informações sobre o processo instaurado por abuso de liberdade de imprensa contra o jornal "Nordeste", em que eram queixosos os agentes do Banco de Portugal na cidade de Bragança.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, sobre alterações propostas pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda em referência ao projeto do regulamento do selo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, remete cópia do ofício em que o secretário do Tribunal do Comércio, refere circunstanciadamente os termos que tem seguido a respeito do processo Niassa instaurado naquele tribunal.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, sobre a conveniência de ordenar ao conservador em Cabo Delgado para que não aceite como definitivo o registo requerido pelo súbdito francês Pierre Auguste Loynes Anteroche na qualidade de procurador de Isidore Wyler e da firma Miller & Levenllyn de Londres.