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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1843 ácerca da re...

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1843 ácerca da representação da Camara Municipal de Palmella"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia a regularidade da conduta das autoridades judiciais do julgado de Palmela ao realizaram buscas e apreensões de documentos no cartório da Câmara Municipal de Palmela no contexto de uma denúncia por crime de falsificação feito por esta Câmara. É de opinião que o juiz ordinário do julgado, o seu substituto e o sub-delegado, devem ser mandados repreender pela sua conduta.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 d'Abril de 1843 ácerca dos officios derigidos pelo Inspector Geral das Obras Publicas tratando dos auxilios prometidos pela Camara Municipal de Coimbra, anteriormente para as obras do reparo das Estradas da Ponte de Agoas de Maia, e das Torres, que a Camara actual pertende coartar."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre divergência entre a Câmara Municipal de Coimbra e a Inspeção das Obras Públicas relativa ao pagamento de reparações feitas em estradas públicas.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Maio de 1843 ácerca do requerimento da Irmandade do Santissimo da Freguesia da Ribeira Grande, recorrendo do Conselho de Destricto, contra o seu Alvará"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa de uma Irmandade da Ribeira Grande (Ilha de S. Miguel, Açores) contra a determinação distrital de afetar parte dos seus rendimentos à realização de obras numa igreja de outra paróquia.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Junho de 1843, ácerca da representação do Governador Civil de Coimbra pelo procedimento da Camara Municipal do Concelho da Abrunheira"

Parecer para o Ministério do Reino, acerca do conflito entre a Câmara Municipal da Abrunheira (actualmente integrado na União das Freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca, concelho de Montemor-o-Velho) e o Governo Civil de Coimbra, relacionado com a criação do partido de médico para aquele concelho.

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