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Educação / Ensino
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"Marinha. Em cumprimento da Portaria de 11 de Dezembro ultimo sobre a pertenção de Antonio Joaquim Ayres Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o decreto de outubro de 1855 que indultou os estudantes dos institutos públicos de instrução superior ou secundária de "quaesquer penas que lhes houvessem sido impostas pelos factos praticados em contravenção da legislação reguladora dos mesmos institutos".

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