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"Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas, que se disem perdidas no naufragio do ...

"Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas, que se disem perdidas no naufragio do Vapor = Porto = e com que requisitos?... Requerimento de Joaquim Antonio Tavares, João dos Santos, Antonio Domingues, e Manoel d'Almeida Sampaio e Mello, Professores Publicos nos Concelhos de Sever do Vouga, e Macieira de Cambra, e Joaquim José Pereira de Souza e Sá, ex-Porteiro do Governo Civil de Aveiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o extravio de cédulas com que são pagos os vencimentos dos empregados públicos, e a possibilidade de serem substituídas.

"Commissario dos Estudos e Reitor do Lycêo do Districto de Aveiro. Achando-se impedido, por ...

"Commissario dos Estudos e Reitor do Lycêo do Districto de Aveiro. Achando-se impedido, por molestia grave, que vencimento deve ter?... E qual devem perceber os Professores, que durante o mez de Julho de 1855 servirão de Reitor, e Secretario do mesmo Lycêo. Officio do Governador Civil do Districto de Aveiro de 25 de Julho de 1855."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Os Juises das Relações que teem sessenta annos de idade, e trinta de serviço na Magistratur...

"Os Juises das Relações que teem sessenta annos de idade, e trinta de serviço na Magistratura Judicial, mas não cinco de serviço nas Relações teem direito a algum terço de ordenado na conformidade da Lei de 17 de Agosto de 1853?... E tendo, de que ordenado he?... Podem nestes cinco annos contar-se os que os Juises antes de o serem, tiverem servido de Procuradores Regios, e Ajudantes do Procurador Geral da Corôa. Requerimento de José Joaquim Rangel de Quadros, Juiz da Relação de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Imposto do Real d'Agua no Concelho de Oeiras. Pode faser-se a sua arrecadação dos Almocreve...

"Imposto do Real d'Agua no Concelho de Oeiras. Pode faser-se a sua arrecadação dos Almocreves por meio de Registos?... Podem os Administradores do Concelho oppôr-se ás determinações dos Escrivães de Fazenda?... Intelligencia do n.º 6 do Artigo 247 do Codigo Administrativo, e do Regulamento de 28 de Janeiro de 1850 Artigo 1,º n.º 7, Artigo 5.º n.º 1 e Artigo 59. Direcção das Alfandegas. Requerimento do arrematante do Districto de Lisboa, Francisco Caetano de Freitas, Representação do Delegado do Thesouro do mesmo Districto."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Fazendas que se importarem na Alfandega de Ponta Delgada estando em vigor e execução a Lei ...

"Fazendas que se importarem na Alfandega de Ponta Delgada estando em vigor e execução a Lei de 27 de Julho de 1850, e forem despachadas, findo o praso nella marcado, estão sujeitas ao imposto por ella estabelecido?... As Leis nas Ilhas adjacentes podem obrigar desde que lá apparece o Diário do Governo?... Representação da Associação Mercantil de Ponta Delgada. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Escrivães de Fasenda. Para serem demandados civil ou criminalmente precisão de previa autho...

"Escrivães de Fasenda. Para serem demandados civil ou criminalmente precisão de previa authorisação do Governo nos termos do artigo 357 do Codigo Administrativo?... Representação do Ministerio da Justiça do 1.º de Outubro de 1852, por occasião de ficar pronunciado por despacho do Juiz Ordinario do Julgado de Alverca, Comarca de Celorico da Beira, de 29 de Junho de 1852, o Escrivão de Fasenda no Concelho do mesmo titulo Lucas Maximino Pereira Lusitano, pelos crimes de falsidade, peita e peculato."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Sustenta que devendo os escrivães da Fazenda ser considerados "agentes do poder executivo e empregados administrativos", não podem ser demandados civil ou criminalmente por factos relativos às suas funções sem autorização do Governo.

"Pode o Director da Alfandega Grande de Lisboa mandar abrir volumes existentes na mesma Alfa...

"Pode o Director da Alfandega Grande de Lisboa mandar abrir volumes existentes na mesma Alfandega por suspeitar, ou lhe denunciarem que tem contrabando escondido?... Representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa de 10 de Março de 1852, por occasião de volumes vindos a bordo do navio Francez Gonçalve, que quiz despachar Domingos Antonio de Abreu. Direcção das Alfandegas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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