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Portugais
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 18 de Junho de 1858. Sobre a pretenção do Barão de Lagos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Considera dever ser indeferida a pretensão do Barão de Lagos em ser pago por serviços prestados, antes de 1833, na negociação de empréstimos. O alegado crédito sobre o Estado estaria há muito prescrito e os serviços prestados haviam já sido "especialmente atendidos e generosamente remunerados pela munificiência régia com a mercê honorífica do título de Barão de Lagos".

"Parecer dado sobre officio do Administrador Geral do Districto de Vianna acerca de que havendo no seu Destricto freguesias de deminuta populção não lhe fora possivel recenciar nellas 15 Cidadãos elegiveis para os Cargos Parochiaes, cujo parecer he dado em cumprimento de Officio de 15 de Janeiro de 1841"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Novembro de 1841, á cerca da Representação da Comissão Administrativa da Misericordia e Hospital REal de S. José, pedindo providencias pelas quaes se estabeleça o premio que deve competir aos administradores de Conselho e seus Escrivaens, por promoverem a cobrança dos Legados pios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 27 de Janeiro de 1840 sobre a pretenção de José Joaquim d'Oliveira, Guarda Bandeira da Saude do Porto de Setubal, que exercendo ao mesmo tempo o officio d'Escrivão d'aquella Estação, pede no requerimento junto, ser abonado com o ordenado Correspondente ao Cargo que interinamente serve, alem daquelle que vence como Guarda Bandeira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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