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Description archivistique
Procuradoria-Geral da República Estado da Índia
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"[Parecer em virtude de officio do Ministerio da Marinha] de 14 de Outubro de 1841 sobre officio do Governador Geral interino do Estado da India ácerca do motivo por que não mandou cumprir a sentença do Tenente Francisco d'Assiz Henriques"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a comutação da pena de degredo para Timor, imposta a um oficial do Batalhão de Damão.

Marinha e Ultramar. Ácerca do requerimento em que D. Francisco Bernardo de Noronha, pede se lhe restitua varios bens no Estado da India."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia o litígio envolvendo a propriedade de bens no Estado da Índia, que haviam sido doados por D. José I, em 1761, a Francisco da Costa Ataíde Teive, após a extinção da Companhia de Jesus, anterior proprietária desses bens. Em 1841 o Governador do Estado da Índia ordenara a posse dos bens para a coroa, por se encontrarem vagos, arrendando-os em seguida em hasta pública. É sobre a restituição desses bens, requerida pelo bisneto do primitivo donatário, que o Procurador-Geral é chamado a pronunciar-se.

"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Janeiro de 1845 ácerca dos requerimentos em que Pedro Joaquim de Miranda queixando-se da injustiça com que fora suspenso de Administrador Fiscal das Novas Conquistas pede ser restituido ao dito Emprego"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Aprecia a conduta do juiz de direito de Salsete, sancionada pelo Presidente da Relação de Goa, que mandou prender, sem a devida autorização do Governo, um funcionário administrativo.

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