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Parte deProcuradoria-Geral da República
Registo dos pareceres do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos.
A título de termo de abertura tem a seguinte nota: "Segue do Livro 5º do Sr. Miranda e Castro".
"Acerca do requerimento de Gonçalo Tello de Magalhaens Collaço sobre os seus Vencimentos"
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca do requerimento de Pedro Santi subdito Italiano"
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca do requerimento de Jozé Maria Rodrigues, sollicitador do Julgado de Portalegre"
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca do requerimento de João Baptista Carcilla"
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca do requerimento de Januario José dos Reis pede commutação da pena"
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca do requerimento de Antonio das Neves"
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca do requerimento de Filippe Homem de Gouvea e Irmãos"
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca da continuação do parecer emitido em 21 de julho ultimo"
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca do Enfyteuta da quinta do Mogo situada em Aljubarrota"
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"Acerca do requerimento de Bento Luiz Ferreira"
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Parecer para o Ministério da Justiça sobre a construção de uma capela na Auinta de Merlim, concelho de Braga.
"Acerca do requerimento de José Joaquim Teixeira Abbade collado da Igreja de S. Salvador"
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca do requerimento do Bacharel Bernardo Francisco de Abranches"
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca do requerimento de Antonio José da Costa que pede reducção da penna"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca do requerimento de Jozé Rodriguez Teixeira em que pede ser absolvido"
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca do requerimento de Joaquim Maria Teixeira - o Zangana que pede perdão"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Ácerca do requerimento de Antonio Dias Pedrozo pede perdão do resto da pena"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para a Junta do Crédito Público
